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aviso INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2026-CSL/SEDUC TERMO DE AUTORIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2026-CSL/SEDUC A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no exercício das atribuições que lhe confere a legislação vigente, CONSIDERANDO a regular instrução do Processo Administrativo nº SEDUC/01830/2026, instaurado com a finalidade de viabilizar a celebração de Contrato de Comodato Oneroso do imóvel denominado "Palácio do Comércio", destinado à implantação do Centro de Capacitação e Formação Profissional do Maranhão; CONSIDERANDO que foram observados os requisitos previstos nos arts. 72 e 74, inciso V e § 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante a juntada do Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Matriz de Riscos, Termo de Referência, justificativa da contratação, demonstração da singularidade do imóvel, certificação da inexistência de imóvel público apto ao atendimento da necessidade administrativa, laudo de avaliação, justificativa de preço, documentação de habilitação da futura contratada, pareceres técnicos e jurídicos, Relatório da Comissão Setorial de Licitação e autorização para contratação direta; CONSIDERANDO que restou caracterizada a inviabilidade de competição, em razão das características específicas de localização, instalações, valor histórico-cultural e adequação do imóvel às necessidades da Administração Pública, justificando a contratação direta com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021; resolve: Art. 1º HOMOLOGAR o procedimento de Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação nº 011/2026 - CSL/SEDUC, referente ao Processo Administrativo nº SEDUC/01830/2026, por estarem presentes os pressupostos legais que autorizam a contratação direta, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 2º AUTORIZAR a celebração de Contrato de Comodato Oneroso (modal) entre o Estado do Maranhão, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, e a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO MARANHÃO - ACM, inscrita no CNPJ nº 06.298.228/0001-96, tendo por objeto a cessão de uso de parte do imóvel denominado Palácio do Comércio, localizado na Praça Benedito Leite, nº 264, Centro, São Luís/MA, destinado à implantação do Centro de Capacitação e Formação Profissional do Maranhão, nas condições estabelecidas na minuta contratual aprovada e nos demais documentos constantes dos autos. Art. 3º A presente contratação direta não envolve contraprestação pecuniária em favor da COMODANTE, consistindo o encargo assumido pela Administração Pública nas obrigações estabelecidas no contrato e nos documentos que instruem o processo administrativo. Art. 4º Determino a adoção das providências necessárias à formalização do contrato e à publicação deste ato, bem como o cumprimento das demais exigências de transparência previstas na Lei Federal nº 14.133/2021. São Luís - MA, 5 de agosto de 2026. JANDIRA DIAS ARAÚJO SILVA Secretária de Estado da Educação