EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO FGTS/Contribuição Social Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO AC - SRT/AC, sito Rua Marechal Deodoro, 257 - Centro, Rio Branco/AC CEP: 69900-066, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. Razão Social CNPJ/CPF Processo VANCE ASSESSORIA & AUDITORIA CONTABIL EIRELI - ME 07.479.826.0001-24 46200.000506/2017-10 JOSÉ VICENTE DA SILVA Chefe da Seção de Multas e Recursos