AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 8/2026

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 8/2026 Processo Administrativo nº 58/2026 Autorização da Autoridade Máxima Objeto: Locação de Imóvel Para Implantação da Vigilância Sanitária, Sito A Rua Antônio Inácio Barbosa, S/N., Vila Diamantina, Matrícula 17.963. Fundamento Legal: Art. 74, Inciso V, da Lei N. 14.133/2021. Autorizo A Inexigibilidade de Licitação Epigrafada, Materializada No Termo de Referência e Demais Documentos dos Autos, Para A Locação do Imóvel Em Nome de Associação dos Criadores de Camapuã-Ms, Inscrito No Cnpj. nº 15.415.441/0001-21, No Valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), Durante O Período de 36 (Trinta e Seis) Meses. Considerando O Fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais. Camapuã/MS, 4 de agosto de 2026. MANOEL EUGENIO NERY Prefeito