EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO ARTIGO 94 DA LEI Nº 14.133/2021 TERMO ADITIVO Nº 001 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 105/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA OBJETO: Constituem objeto do presente termo, a prorrogação de prazo sem acréscimo financeiro e a inclusão da CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA(LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD), no Contrato de prestação de serviços nº 105/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no artigo 106 da Lei nº 14.133/2021. PRAZO: A prorrogação do prazo será por 12(doze) meses, tendo início em 29/07/2026 a 28/07/2027. VALOR: Com fundamento no artigo 106 da Lei nº 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas referentes ao presente termo correrão às contas da seguinte Dotação Orçamentária: nº 20.2 005.04.122.0204.2154.339039, Fonte de Recurso: 15000000 - Ordinário, Ficha nº 20260131, tendo sido empenhada, em 17/07/2025, a Nota de Empenho nº 2502, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), correspondente ao exercício vigente. AUTORIZAÇÃO: conforme autorização Secretário de Modernização e Gestão de Pessoal, no despacho id 01401058, constante do processo administrativo nº SEI-2025-01005269. DATA DA ASSINATURA: 27/07/2026. Angra dos Reis, 27 de julho de 2026. ROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA. SECRETÁRIO DE MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAL.