Portaria SEGEP/PE/MS nº 289, de 5 de Agosto de 2026

Portaria SEGEP/PE/MS nº 289, de 5 de Agosto de 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela PT GM/MS nº 2.792, de 8 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº. 130, de 12 de julho de 2022, seção 2, página 83, resolve: Alterar o fundamento de aposentadoria concedida pela Portaria SEGEP-PE nº 410, de 29/10/2020, publicada no DOU nº 209, de 03/11/2020, no interesse do servidor GILSON DA SILVA MATIAS, Matrícula SIAPE nº 0514202, onde se lê: com fundamento legal no Art. 40 § inciso III, alínea "a" da Constitucional Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o Art 3º da Emenda Constitucional n º 103 de 13/11/2019; leia-se: com fundamento no Art. 10, parágrafo 1º, inciso I, da Emenda Constitucional nº103/2019, com proventos calculados com base no Art. 26 , parágrafo 2º, inciso II, Média Aritmética -Código: 049027. Conforme determinação judicial contida nos autos da ação nº 0008398-40.2024.4.05.8302. (00418.038628/2024-61). ROSILDA CAVALCANTI DA SILVA BORBA