Portaria DE PESSOAL GM/ms Nº 705, DE 6 de agosto DE 2026

Portaria DE PESSOAL GM/ms Nº 705, DE 6 de agosto DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, à vista do que consta no Processo nº 25000.049012/2026-19 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme o Parecer nº 00519/2026/COAPES/CONJUR-MS/CGU/AGU e seus respectivos Despachos de aprovação nº 01954/2026/CONJUR-MS/CGU/AGU e nº 02708/2026/CONJUR-MS/CGU/AGU, que adota como razões de decidir, no exercício da competência prevista no art. 177 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO apresentado por ELISSANDRE VARELLA NASCIMENTO, ex-servidor do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, mantendo-se incólume o julgamento que lhe impôs a penalidade de demissão, conforme a Portaria GM/MS nº 226, de 11 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 31, Seção 2, pág. 45, de 13 de fevereiro de 2020 (SEI: 0013649188), em virtude da apuração efetivada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 25100.015892/2007-21. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA