PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 9.108, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 9.108, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 4ª Vara Federal Cível da SJBA, nos autos do Processo n° 1059064-39.2026.4.01.3300, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.009756/2026-82, resolve: Art. 1° Restabelecer a Pensão por morte à Senhora LICIA QUEIROZ FLAVO, na condição de cônjuge do ex - servidor - LEUCIO FLAVO MOREIRA DE BORGES SAMPAIO - Matrícula SIAPE nº 881437, aposentado no cargo de AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL BRASIL, oriundo da RECEITA FEDERAL DO BRASIL, com efeitos a partir de 15 de julho de 2026, data do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 20160/2026/PRU1R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA