PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 9.069, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 9.069, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC, nos autos do Processo n° 1003059-24.2026.4.01.3000, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.009620/2026-72, resolve: Art. 1° Restabelecer a Pensão por morte à Senhora FRANCISCA CRISTINA SARAIVA DE FARIAS, na condição de filha maior solteira do ex - servidor - FRANCISCO CHAGAS DE FARIAS - Matrícula SIAPE nº 989121, aposentado no cargo de DELEGADO DE POLICIA CIVIL ESPECIAL, oriundo do EXTERAC/ME, com efeitos a partir de 28 de julho de 2026, data do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 21581/2026/PRU1R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA