PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 9.302, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 9.302, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo 14021.053047/2026-80, resolve: Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, à ANTONIA LOPES MARTINS, na condição de COMPANHEIRO(A), do(a) ex-anistiado(a) político(a) ARIOSTO PIRES MIGUEIS, matrícula SIAPE 1531883, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2.002, combinado com os arts. 217, inciso III e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1.990, com vigência a contar de 5 de julho de 2026, data de falecimento do(a) ex-anistiado(a) político(a). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA