PORTARIA CGGP/DIPLAN/ICMBIO Nº 3.488, DE 29 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CGGP/DIPLAN/ICMBIO Nº 3.488, DE 29 DE JULHO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, usando da competência atribuída pela Portaria nº 822/MMA, de 31 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 02 de agosto de 2023, e Portaria Nº 1.440, de 10 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17 de maio de 2024, resolve: Art. 1º Conceder, a partir de 21 de julho de 2026, data do óbito do servidor aposentado Jairo Aparecido de Oliveira, matrícula SIAPE nº 0684512, pensão civil vitalícia à Sra. Durcilena de Moura de Oliveira, na qualidade de cônjuge, com fundamento no art. 217, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, publicada no DOU de 12 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, combinada com os arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada no DOU de 13 de novembro de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HELENA MACHADO CABRAL COIMBRA ARAUJO