EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO TERMO DE INDICIAÇÃO Nº 1/2024/NUCOR-PFMOS/COGER-SENAPPEN/SENAPPEN PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) SEI 08016.021219/2025-41 O Presidente do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - SEI 08016.021219/2025-41, designado pela PORTARIA COGER-SENAPPEN/SENAPPEN/MJSP Nº 244, DE 08 de ABRIL DE 2025, da Corregedora-Geral da Secretária Nacional de Políticas Penais, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico do Ministério da Justiça, com a finalidade de apurar em toda a sua extensão os fatos constantes, em desfavor do Policial Penal Federal LUCAS CASSIANO GONÇALVES CRUZ (matrícula SIAPE nº 2357781), lotado na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, em atenção a NOTA TÉCNICA Nº 4/2025/NUCOR-PFMOS/COGER-SENAPPEN/SENAPPEN/MJ, e anexos, nos termos do art. 163, da Lei n.º 8.112/90, em virtude de encontrar em local incerto e não sabido, INTIMA o Policial Penal Federal LUCAS CASSIANO GONÇALVES CRUZ (matrícula SIAPE nº 2357781), nos termos do TERMO DE INDICIAÇÃO Nº 1/2024/NUCOR-PFMOS/COGER-SENAPPEN/SENAPPEN, a apresentação da respectiva Defesa Escrita no prazo de 10 (dez) dias corridos, acerca das imputações que lhe são atribuídas, em obediência aos termos do art. 161, § 1º da Lei nº 8.112/90, na condição de acusado, informando que a Comissão encontra-se instalada na sala do NUCOR-PFMOS, na Penitenciária Federal de Mossoró - RN, no endereço: Estrada de Mossoró/RN, KM 15, Bairro Baraúnas, Mossoró - RN. MARCO LUIS GUIMARAES Presidente RAYANE BESSA DAVIM DE OLIVEIRA Membro - Secretário FRANCISCO ALEXANDRE GUEDES DE QUEIROZ Membro