PORTARIA CJF Nº 471, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CJF Nº 471, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo vista o que consta no Processo n. 0002518-44.2026.4.90.8000, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor REINALDO NEVES PEREIRA, matrícula n. 294, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, pertencente ao quadro de pessoal do Conselho da Justiça Federal, com fundamento no art. 20, § 2°, II, e no art. 26, § 3°, I, da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, com o benefício previsto no art. 3°, § 1°, da Lei n. 12.618, de 30 de abril de 2012, com redação dada pela Lei n. 14.463, de 26 de outubro de 2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HERMAN BENJAMIN Ministro