Ato PRES/TRF2 Nº 430, DE 3 DE agosto DE 2026

Ato PRES/TRF2 Nº 430, DE 3 DE agosto DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do processo SEI TRF2 n° 0011068-97.2026.4.02.8000, resolve: CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 33,33% (trinta e três virgula trinta e três por cento), à Sra. PATRICIA MAGAGNIN RIBEIRO, na qualidade de ex-cônjuge com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, e Pensão Temporária, referente à cota de 33,33% (trinta e três virgula trinta e três por cento) para cada filha, à MARINA MAGAGNIN RIBEIRO, na qualidade de filha com deficiência mental, e à LAURA MAGAGNIN RIBEIRO, na qualidade de filha menor de 21 anos, do Exmo. Desembargador Federal falecido ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fundamento no art. 93, inciso VI, da Constituição Federal em vigor, e nos arts. 23, caput e §§ 1º, 2° e 4º, e 26, § 2°, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019 (DOU de 13/11/2019), em conformidade com os arts. 16, inciso I, 74, inciso I, 76, § 2º, e 77, § 2º, inciso II, IV e V, letra "c", item 6, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, em interpretação conjunta com o art. 1º, item VI, da Portaria do Ministério da Economia - ME nº 424, de 29/12/2020, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República, e no art. 15 da Lei nº 10.887, de 18/06/2004, com efeitos a partir de 19/05/2026, data do óbito. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO