PORTARIA Nº 16 REFM - SSVM.3/SAP/1-RIO/SVP/1, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 16 REFM - SSVM.3/SAP/1-RIO/SVP/1, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe confere a Portaria nº 458-DGP, de 10 de agosto de 2023, e cumprindo orientação técnica normativa contida no DIEx nº 5086-33.2/SubSecRfm/SIP / DCIPAS, de 25 JUL 19, resolve: REFORMAR o Ten Cel PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA, Prec/CP 02/3815172, Idt 062.367.534-5 EB, por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, a contar de 1º SET 26, com os proventos de Ten Cel, amparados pelos Art. 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 DEZ 19, adicional Militar de 25% (vinte e cinco por cento), com fulcro no Art 104, Inciso II do Art. 106, inciso V do Art. 108 e o Art. 109 da Lei nº 6.880, e CONCEDER o benefício da isenção do Imposto de Renda (IIR), a contar de 1º SET 26, por ser portador de doença especificada no inciso XIV, do Art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 DEZ 88, e suas alterações, e do decreto nº 9.580/2018, conforme a Ata de Inspeção de Saúde nº 205/2026, da JISR/1ª RM (Cmdo 1ª RM), de 23 JUN 26, que homologou na Sessão 056/2026 a inspeção de saúde realizada pelo MPGu V/Rio de Janeiro (Cmdo 1ª RM) e o Parecer Técnico nº 651/2026, da Seç Sau/1ª RM, de 30 JUN 26, homologado em 22 JUL 26. (Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é Inválido). Gen. Div. GIOVANI MORETTO