PORTARIA Nº 424 SVP/11, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 424 SVP/11, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/ C Ex, de 10 de agosto de 2023, tendo em vista o cumprimento proferido nos autos do Processo nº 0001961-41.2015.4.4.01.3506, em trâmite na Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO, resolve: REFORMAR DEFINITIVAMENTE o Sd Recruta Marcos Paulo Ferreira Barbosa, (Idt 111393307-9), na graduação de soldado, com proventos integrais de 3º Sargento, de acordo com os incisos II do art. 104, II do art. 106, V do art. 108 c/c 110 §1º, da Lei nº 6.880 de 9 de dezembro de 1980, do Estatuto dos Militares, vigente à época, com o benefício da Isenção do Imposto de Renda, nos termos da Lei 7.713/88, a contar de 9 de julho de 2021, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0001961-41.2015.4.4.01. Gen. Bda. ERON PACHECO DA SILVA