PORTARIA DG Nº 90, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA DG Nº 90, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso X, do Ato PR nº 374, de 17 de dezembro de 2025; e CONSIDERANDO que consta dos autos do Processo SEI nº 2025.0.000028907-8, resolve: Art. 1º Cancelar a pensão civil concedida por meio da Portaria DG nº 98/2025 à beneficiária ODALHA MEDEIROS DE MELO, na condição de ex-companheira com percepção de pensão alimentícia do ex-servidor falecido Clébio Ribeiro Motta, com fundamento no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, diante da ausência dos requisitos legais necessários à manutenção do benefício, nos termos do art. 23, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 76, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA