PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 16 DE julho DE 2026

PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 16 DE julho DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN) E O SECRETÁRIO NAVAL DE SEGURANÇA NUCLEAR E QUALIDADE (SECNSNQ), no uso das atribuições que lhes confere a legislação vigente, e CONSIDERANDO as competências atribuídas à Autoridade Nacional de Segurança Nuclear, e ao Comando da Marinha, por força da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021; CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 7o do Decreto nº 11.286, de 13 de dezembro de 2022, que alterou o Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, criando a Secretaria Naval de Segurança Nuclear e Qualidade; CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica SecNSNQ-ANSN n° 01/2025, celebrado entre a União Federal, por intermédio da Secretaria Naval de Segurança Nuclear e Qualidade, e a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear, para os fins que especifica, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 48100.001051/2026-02, resolvem: Art. 1º Instituir um Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de definir as interfaces regulatórias afetas ao Centro de Manutenção Especializada (CME) da Marinha do Brasil (MB) - legislação vigente, diques, cais, sistemas de cais de apoio ao Submarino Nuclear Convencionalmente Armado (SNCA), complexo radiológico, armazenamento/abastecimento/ descarregamento do combustível e depósito de resíduos, quanto às responsabilidades e possível apoio mútuo das equipes técnicas quanto ao licenciamento e inspeções aplicáveis, devendo ser produzido: I - uma lista descritiva dos pontos de interface; II - propostas de tratamento para cada um desses pontos de interface; III - identificação do órgão regulador responsável; IV - uma lista de documentos formais e legais que devam ser produzidos ou alterados para materializar o alinhamento; e V - um parecer expressando a opinião dos integrantes do GT. Art 2º Designar como integrantes do Grupo de Trabalho: I - TITULARES: Daniel Artur Pinheiro Palma (ANSN); Ciro Maestre Y Dutra (ANSN); EA 90249 Luís Carlos Rodrigues Machado da Silva (SecNSNQ); EA 90137 José Luiz Batista (SecNSNQ); e CT (EN) 18.0229.10 Lucas Giehl de Oliveira (SecNSNQ). II - RESERVAS: João Marcio Lima do Nascimento (ANSN); Nelbia da Silva lapa (ANSN); EA 85403 Rafael de Viveiros Pinto (SecNSNQ); e EA 85372 Rodrigo Villela de Castro (SecNSNQ). Art. 3º A Coordenação do GT será exercida, em comum acordo, pelos representantes indicados por cada Instituição. Art. 4º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 180 dias, contado da data de publicação desta Portaria, para apresentar relatório final com as propostas e recomendações. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na presente data. ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES Diretor PETRONIO AUGUSTO SIQUEIRA DE AGUIAR Secretário