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PortariaSeção 2 · Edição 148 · Pág. 45

PORTARIA DE PESSOAL COGER Nº 655, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da FazendaSecretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Corregedoria › Escritório de Corregedoria na 2ª Região Fiscal

Texto integral

PORTARIA DE PESSOAL COGER Nº 655, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 O CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 356 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art.38, § 1º, da Portaria MF nº 2992, de 9 de dezembro de 2025, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve: Art. 1º DESIGNAR o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Bruno Vieira Cardoso, matrícula SIAPE nº 1032885, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Fabiano Ticianeli, matrícula SIAPE nº 1537289 e a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Anne Mascarenhas Kertzman, matrícula SIAPE nº 2447747, para, sob a presidência do primeiro, constituírem NOVA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº 14044.720029/2023-12 as apurações das possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam no processo administrativo nº 14044.720255/2021-23, da(s) pessoa(s) jurídica(s) RIMO S.A. - CNPJ 67.562.884/0004-91 (INCORPORADA PELA VIDEOLARINNOVA S/A - CNPJ 04.229.761/0001-70). Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCELO GUIMARÃES CARUSO