PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 186, de 5 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 186, de 5 DE AGOSTO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere os Arts. 40 e 49 do Anexo I do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025 e tendo em vista o disposto no art. 11, § 4º, no art. 23 e no art. 24 todos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no art. 217, inciso II, art. 219, inciso II e no art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta do Processo nº 21052.053594/2026-63, resolve: Art. 1º Conceder pensão vitalícia a TEREZINHA SALVADOR na qualidade de ex-cônjuge com percepção de pensão alimentícia do servidor inativo deste Ministério, NILTON LUIZ GAIOTTO, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, falecido em 21 de dezembro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTANISLAU STECK