PORTARIA Nº 427 SVP/11, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 427 SVP/11, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/ C Ex, de 10 de agosto de 2023, tendo em vista o cumprimento proferido nos autos do Processo nº 1030055-33.2020.4.01.3400, em trâmite na 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, resolve: REFORMAR DEFINITIVAMENTE o 3º Sgt JAN RANIEL CHAIENE RIBEIRO DA SILVA, (Idt 1110239055-4), na graduação de 3º Sargento, com proventos de 2º Tenente, de acordo com os art. 106, II, c/c art. 108, III, e art. 110, §1º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, do Estatuto dos Militares, a contar de 20 de julho de 2026, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1030055-33.2020.4.01.3400 e Parecer de Força Executória nº 20649/2026/PRU1R/PGU/AGU, prolatada em 20 de julho de 2026. Gen. Bda. ERON PACHECO DA SILVA