PORTARIA Nº 202-SAP 1.1-SVP 4, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 202-SAP 1.1-SVP 4, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada conforme inciso IX, do art. 2º, da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, combinada com a delegação de competência contida no Aditamento da Ajudância Geral nº 14 ao Boletim Regional nº 39, de 22 de maio de 2025, do Comando da 4ª Região Militar e tendo em vista o cumprimento da decisão proferida nos autos do processo nº 0000446-05.2010.4.01.3810, que tramitou perante a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG, resolve: 1 - TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 1074, de 29 de julho de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 147, de 4 de agosto de 2009, que concedeu a Reforma provisória por Incapacidade Física ao Segundo - Sargento Idt (0420175549) MARCUS VINICIUS SILVA, com proventos proporcionais, a contar de 29 de julho de 2009. 2 - REFORMAR DEFINITIVAMENTE o Segundo - Sargento Idt (0420175549) MARCUS VINICIUS SILVA, a contar de 29 de julho de 2009, na graduação de Segundo - Sargento com proventos integrais de Segundo - Sargento, de acordo com inciso II do art. 104, II do art. 106, IV do art. 108 e art. 109, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (redação original). Por delegação: Cel. GLAUCO LUIZ BATISTA VALADÃO Chefe da Seção de Veteranos e Pensionistas