PORTARIA-TCU Nº 120, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA-TCU Nº 120, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e tendo em vista as informações constantes do processo TC-015.959/2026-0, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA voluntária, com proventos integrais, ao servidor OSVALDO NUNES ALVES, matrícula 270-4, no cargo de Auditor Federal de Controle Externo, Área Controle Externo, Especialidade Controle Externo, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, assegurado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, acrescido das vantagens previstas no art. 67, redação original, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; art. 15, § 1º da Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997, assegurados pelo art. 13 da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998. Vital do Rêgo