PORTARIA Nº 250/SVPM, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 250/SVPM, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no art. 1º da Portaria nº 176/2025, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Restabelecer a presente pensão, a partir de 24 de junho de 2026, relativa a MADALENA TOLEDO MILOME, Matrícula SIAPE nº 3161731, filha maior solteira do ex-servidor, OSTERNIO DE SOUZA MILOME, ocupante do cargo de Artífice de Estrutura de Obras Metalurgia, matrícula SIAPE nº 1043959, cancelada pela Portaria nº 380/SVPM, de 13 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2025, em face da ordem de decisão judicial, contida nos autos do Processo nº 5013869-88.2025.4.03.6000, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Campo Grande-MS, encaminhada por meio do Ofício nº 01260/2026/APF COREM/PRU3R/PGU/AGU, de 23 de junho de 2026, da Procuradoria-Regional da União da 3ª Região. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CMG (IM) ROBSON APARECIDO CAMPOS DE LIMA