PORTARIA Nº 67.267.606, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 67.267.606, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 A CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CORREIÇÃO, no uso da competência delegada por meio da Portaria PRT/PRESI 174/2026, pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com fundamento no art. 8º, caput e §1º da Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013, resolve: Designar os empregados: a) Roniere Mário de Lima, Técnico de Correios Jr, Técnico em Contabilidade, matrícula 8.013.219-7 e b) Danielle Alves Rodrigues, Analista de Correios Jr., Administradora, matrícula 8.135.863-6, para comporem a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, com a incumbência de apurar, à luz da Lei nº 12.846/2013, a conduta irregular da empresa BRASIL COMÉRCIO DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA., CNPJ 36.581.851/0001-12, por possível participação indevida no Pregão Eletrônico nº 25000391/2025 - SE/MG, conforme elementos trazidos ao lume por meio do processo SEI 53123.001345/2026-06, bem como outros fatos conexos que venham a ser conhecidos no decorrer da apuração. A Comissão será presidida pelo integrante citado na alínea "a", sendo substituído, nos seus impedimentos, pela componente mencionada na alínea "b". A Comissão deverá apresentar as conclusões do trabalho em até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria. PATRÍCIA BARBOSA DE CASTRO PULLEN PARENTE