PORTARIA GM/MPO Nº 332, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 332, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 Adequa, na Presidência da República; na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico; e no Ministério das Cidades, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, resolve: Art. 1º Adequar, no âmbito da Presidência da República; da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico; e do Ministério das Cidades, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, na forma dos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXO I REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) Órgãos/Unidades Orçamentárias Limites de movimentação e empenho estabelecidos Contenção de gastos estabelecida (G=C+D) DPD Total (A) Até setembro (B) Até novembro (C) Até dezembro (D=E+F) Contenção Conjugada (E) Bloqueio LC 200 (F) Limitação de empenho e movimentação RP 2 752.717 774.010 912.000 0 0 0 912.000 56000 Ministério das Cidades 752.717 774.010 912.000 0 0 0 912.000 RP 3 3.375.000 4.781.738 6.000.000 0 0 0 6.000.000 56000 Ministério das Cidades 3.375.000 4.781.738 6.000.000 0 0 0 6.000.000 Total Reduzido 4.127.717 5.555.748 6.912.000 0 0 0 6.912.000 ANEXO II AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) Órgãos/Unidades Orçamentárias Limites de movimentação e empenho estabelecidos Contenção de gastos estabelecida (G=C+D) DPD Total (A) Até setembro (B) Até novembro (C) Até dezembro (D=E+F) Contenção Conjugada (E) Bloqueio LC 200 (F) Limitação de empenho e movimentação RP 2 4.127.717 5.555.748 6.912.000 0 0 0 6.912.000 20000 Presidência da República 798.665 913.339 912.000 0 0 0 912.000 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico 3.329.052 4.642.409 6.000.000 0 0 0 6.000.000 Total Ampliado 4.127.717 5.555.748 6.912.000 0 0 0 6.912.000