PORTARIA GM/MS Nº 12.083, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 12.083, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$) AP MACAPA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000819805202600 4.477.952,00 71050007 4.477.952,00 1030251182E900016 7150296 4.477.952,00 ES AGUIA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000820490202600 287.000,00 71090004 287.000,00 1030251182E900032 7205295 287.000,00 ES COLATINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA 36000820929202600 1.200.000,00 71090004 71090004 360.000,00 840.000,00 1030251182E900032 1030251182E900032 7671342 7671342 360.000,00 840.000,00 ES IUNA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000794707202600 1.100.000,00 71090004 71090004 220.000,00 880.000,00 1030251182E900032 1030251182E900032 9400214 9400214 220.000,00 880.000,00 ES JAGUARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARE 36000813439202600 1.700.000,00 71090004 1.700.000,00 1030251182E900032 6546609 1.700.000,00 ES VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA 36000791603202600 4.000.000,00 71090004 4.000.000,00 1030251182E900032 5299764 4.000.000,00 MG DIAMANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA 36000818201202600 500.000,00 71140001 500.000,00 1030251182E900031 4040376 500.000,00 PA REDENCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000819938202600 500.000,00 71150002 500.000,00 1030251182E900015 7211848 500.000,00 PE ALTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTINHO 36000817643202600 1.000.000,00 71180004 1.000.000,00 1030251182E900026 2631652 1.000.000,00 PE BREJO DA MADRE DE DEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BREJO DA MADRE DE DEUS 36000816088202600 140.000,00 71180004 71180004 42.000,00 98.000,00 1030251182E900026 1030251182E900026 6451543 6451543 42.000,00 98.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000797344202600 1.000.000,00 71170005 1.000.000,00 1030251182E900041 2729385 1.000.000,00 RJ MAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE 36000821095202600 8.232.070,00 71200003 71200003 2.232.070,00 6.000.000,00 1030251182E900033 1030251182E900033 6473245 6473245 2.232.070,00 6.000.000,00 RN CAMPO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO REDONDO 36000820856202600 200.135,00 71210005 200.135,00 1030251182E900024 6490220 200.135,00 RN GUAMARE FUNDO DE SAUDE DE GUAMARE - PREFEITURA 36000820865202600 1.123.363,00 71210005 1.123.363,00 1030251182E900024 6749704 1.123.363,00 RN LAGOA D'ANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DANTA 36000802563202600 150.222,00 71210005 150.222,00 1030251182E900024 7057075 150.222,00 RN NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000820603202600 40.000,00 71210005 40.000,00 1030251182E900024 2408988 40.000,00 RN TENENTE ANANIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000820404202600 700.135,00 71210005 700.135,00 1030251182E900024 2381125 700.135,00 RO MIRANTE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA 36000814043202600 96.920,00 71230004 71230004 36.920,00 60.000,00 1030251182E900011 1030251182E900011 7274742 7274742 36.920,00 60.000,00 RO PARECIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARECIS 36000813587202600 193.840,00 71230004 71230004 93.840,00 100.000,00 1030251182E900011 1030251182E900011 6860648 6860648 93.840,00 100.000,00 RS BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812141202600 145.530,00 71220001 145.530,00 1030251182E900043 6011926 145.530,00 RS PELOTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808467202600 100.000,00 71220001 100.000,00 1030251182E900043 2253615 100.000,00 SC CONCORDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA 36000816232202600 450.000,00 71260001 450.000,00 1030251182E900042 2303663 450.000,00 SC LAURO MULLER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000818606202600 500.000,00 71260001 500.000,00 1030251182E900042 6540430 500.000,00 SE ESTANCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTANCIA/SE 36000821053202600 1.830.815,00 71270005 71270005 549.245,00 1.281.570,00 1030251182E900028 1030251182E900028 2612313 2612313 549.245,00 1.281.570,00 SE ILHA DAS FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000820522202600 100.000,00 71270005 71270005 50.000,00 50.000,00 1030251182E900028 1030251182E900028 6230709 6230709 50.000,00 50.000,00 SE LAGARTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000820160202600 1.000.000,00 71270005 1.000.000,00 1030251182E900028 6213545 1.000.000,00 SE SAO MIGUEL DO ALEIXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000820144202600 16.000,00 71270005 71270005 4.800,00 11.200,00 1030251182E900028 1030251182E900028 6339158 6339158 4.800,00 11.200,00 SP CACAPAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAPAVA 36000813371202600 488.395,00 71250001 71250001 188.395,00 300.000,00 1030251182E900035 1030251182E900035 2024993 2024993 188.395,00 300.000,00 SP CACHOEIRA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000818821202600 500.000,00 71250001 500.000,00 1030251182E900035 6825893 500.000,00 SP LARANJAL PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL PAULISTA 36000817862202600 232.367,00 71250001 232.367,00 1030251182E900035 6357830 232.367,00 SP PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000820588202600 63.977,00 71250001 63.977,00 1030251182E900035 6510108 63.977,00 SP RIBEIRAO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE RIBEIRAO BRANCO 36000812189202600 26.152,00 71250001 26.152,00 1030251182E900035 6448682 26.152,00 SP RUBINEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUBINEIA 36000820174202600 64.393,00 71250001 64.393,00 1030251182E900035 6396577 64.393,00 SP SANTA SALETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA SALETE. 36000820243202600 28.462,00 71250001 28.462,00 1030251182E900035 6513212 28.462,00 TOTAL 34 PROPOSTAS 32.187.728,00