PORTARIA GM/MS Nº 12.082, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 12.082, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$) AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000820198202600 5.000.000,00 45460015 5.000.000,00 1030251182E900012 5786592 5.000.000,00 AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000820346202600 4.888.000,00 45460016 4.888.000,00 1030251182E900012 5786592 4.888.000,00 AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000820402202600 2.000.000,00 44800002 2.000.000,00 1030251182E900012 5786592 2.000.000,00 AL ARAPIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA 36000818539202600 252.007,00 43370005 252.007,00 1030251182E900027 2005425 252.007,00 AL COLONIA LEOPOLDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000820143202600 500.000,00 42390001 500.000,00 1030251182E900027 6577350 500.000,00 AL MURICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000818612202600 369.403,00 22890001 369.403,00 1030251182E900027 6538339 369.403,00 AL SAO JOSE DA LAJE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DA LAJE 36000817910202600 500.000,00 42390001 500.000,00 1030251182E900027 2722283 500.000,00 AM APUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI 36000820396202600 100.000,00 42990003 100.000,00 1030251182E900013 6820662 100.000,00 AM MANACAPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000817834202600 1.000.000,00 34960003 1.000.000,00 1030251182E900013 6698093 1.000.000,00 AM SANTA ISABEL DO RIO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO 36000818001202600 100.000,00 16190001 100.000,00 1030251182E900013 6555683 100.000,00 AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 36000818226202600 300.000,00 40790002 300.000,00 1030251182E900016 6671047 300.000,00 AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 36000818228202600 813.000,00 26750002 813.000,00 1030251182E900016 6671047 813.000,00 BA CAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAEM 36000820572202600 250.000,00 24680007 250.000,00 1030251182E900029 6409709 250.000,00 BA CAETANOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000819850202600 200.000,00 24680007 200.000,00 1030251182E900029 2387123 200.000,00 BA CANDIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIBA 36000749561202600 300.000,00 43330002 300.000,00 1030251182E900029 7234058 300.000,00 BA CRUZ DAS ALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DAS ALMAS 36000820154202600 1.000.000,00 44700013 1.000.000,00 1030251182E900029 2550563 1.000.000,00 BA FEIRA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA DE SANTANA 36000817620202600 200.000,00 43330002 200.000,00 1030251182E900029 6058507 200.000,00 BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000818376202600 100.000,00 91910014 100.000,00 1030251182E900029 2601680 100.000,00 CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000818383202600 13.005.877,00 42810002 13.005.877,00 1030251182E900023 2794179 13.005.877,00 CE GRANJEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRANJEIRO 36000820667202600 229.757,00 24420002 229.757,00 1030251182E900023 6622232 229.757,00 CE ICAPUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICAPUI 36000819865202600 277.568,00 44130001 277.568,00 1030251182E900023 4011287 277.568,00 CE JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM 36000817637202600 100.000,00 44130001 100.000,00 1030251182E900023 2426153 100.000,00 CE MARACANAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000817648202600 6.000.007,00 43730016 6.000.007,00 1030251182E901093 5562465 6.000.007,00 CE MARACANAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000820091202600 500.000,00 24420002 500.000,00 1030251182E900023 5562465 500.000,00 CE PENTECOSTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENTECOSTE 36000818452202600 500.000,00 24410003 500.000,00 1030251182E900023 7045174 500.000,00 CE VARJOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJOTA 36000817908202600 200.000,00 39610002 200.000,00 1030251182E900023 6613632 200.000,00 DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000818515202600 2.000.000,00 39190001 2.000.000,00 1030251182E900053 6963447 2.000.000,00 DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000818516202600 2.028.452,00 39190001 2.028.452,00 1030251182E900053 6963447 2.028.452,00 DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000819799202600 3.804.700,00 42680008 3.804.700,00 1030251182E900053 6963447 3.804.700,00 ES COLATINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA 36000818418202600 257.746,00 41800007 257.746,00 1030251182E900032 2448637 257.746,00 ES DORES DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000793971202600 255.612,00 41800007 255.612,00 1030251182E900032 6916309 255.612,00 ES IBATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBATIBA 36000820442202600 505.098,00 44330002 505.098,00 1030251182E900032 6441238 505.098,00 ES JOAO NEIVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO NEIVA 36000818075202600 500.000,00 20290004 500.000,00 1030251182E900032 4044665 500.000,00 ES MONTANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTANHA 36000818259202600 610.953,00 39480001 610.953,00 1030251182E900032 7946945 610.953,00 ES MONTANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTANHA 36000819990202600 36.675,00 39480001 36.675,00 1030251182E900032 2483998 36.675,00 ES SAO MATEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS 36000818100202600 500.000,00 43970005 500.000,00 1030251182E900001 9286594 500.000,00 ES SAO MATEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS 36000818102202600 500.000,00 92040003 500.000,00 1030251182E900032 9286594 500.000,00 ES VARGEM ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000789799202600 208.000,00 41800007 208.000,00 1030251182E900032 7498713 208.000,00 ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000818129202600 4.000.000,00 43620003 4.000.000,00 1030251182E900032 2547821 4.000.000,00 ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000818133202600 1.000.000,00 43620003 1.000.000,00 1030251182E900032 6945368 1.000.000,00 GO ALEXANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000817600202600 7.040,00 43990004 7.040,00 1030251182E900052 6493092 7.040,00 GO ANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000818631202600 300.000,00 40830003 300.000,00 1030251182E900052 2437163 300.000,00 GO CEZARINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000818712202600 182.353,00 92060001 182.353,00 1030251182E900052 7505124 182.353,00 GO CIDADE OCIDENTAL FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL 36000820649202600 468.392,00 43990004 468.392,00 1030251182E900052 3866718 468.392,00 GO CIDADE OCIDENTAL FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL 36000820789202600 361.000,00 43780002 361.000,00 1030251182E900050 3866718 361.000,00 GO CORREGO DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000817970202600 93.301,00 92060001 93.301,00 1030251182E900052 6534864 93.301,00 GO DAMIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000817998202600 45.642,00 92060001 45.642,00 1030251182E900052 6668607 45.642,00 GO DIORAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DIORAMA 36000818458202600 92.460,00 28330006 92.460,00 1030251182E900052 2334135 92.460,00 GO FORMOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000820266202600 300.000,00 40830003 300.000,00 1030251182E900052 6358403 300.000,00 GO GOIANIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000820878202600 500.000,00 40830003 500.000,00 1030251182E900052 2535939 500.000,00 GO GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000819766202600 150.000,00 44070003 150.000,00 1030251182E900052 2339102 150.000,00 GO GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000819904202600 2.000.000,00 40830003 2.000.000,00 1030251182E900052 2506815 2.000.000,00 GO GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000820270202600 75.587,00 29690002 75.587,00 1030251182E900052 2518899 75.587,00 GO ITAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUARI 36000818369202600 93.466,00 92060001 93.466,00 1030251182E900052 6619177 93.466,00 GO MATRINCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATRINCHA 36000818317202600 18.438,00 40830003 18.438,00 1030251182E900052 7974450 18.438,00 GO MAURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA 36000818825202600 500.000,00 44240002 500.000,00 1030251182E900052 6417558 500.000,00 GO MINACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000817765202600 400.000,00 40830003 400.000,00 1030251182E900052 6497632 400.000,00 GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000818463202600 2.500.000,00 92060001 2.500.000,00 1030251182E900052 6503624 2.500.000,00 GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000818524202600 300.000,00 43360001 300.000,00 1030251182E900052 6503624 300.000,00 GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000818526202600 1.000.000,00 41360002 1.000.000,00 1030251182E900001 6503624 1.000.000,00 GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000818528202600 2.700.000,00 44070003 2.700.000,00 1030251182E900052 6503624 2.700.000,00 GO OUVIDOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000820509202600 188.567,00 40830003 188.567,00 1030251182E900052 6619320 188.567,00 GO PONTALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTALINA 36000818532202600 311.000,00 92060001 311.000,00 1030251182E900052 5973864 311.000,00 GO SANCLERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000817680202600 112.306,00 45600004 112.306,00 1030251182E900052 6708900 112.306,00 GO SANTA BARBARA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DE GOIAS 36000820863202600 90.119,00 40830003 90.119,00 1030251182E900052 2768917 90.119,00 GO SANTA FE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DE GOIAS 36000818263202600 132.703,00 92060001 132.703,00 1030251182E900052 6390250 132.703,00 GO SANTA ROSA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DE GOIAS 36000818270202600 92.392,00 92060001 92.392,00 1030251182E900052 6763294 92.392,00 GO SANTA TEREZA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DE GOIAS - FMS 36000819908202600 25.000,00 45600004 25.000,00 1030251182E900052 6441793 25.000,00