PORTARIA GM/MS Nº 12.081, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 12.081, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$) AL SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA 36000817816202600 443.139,00 50410001 50410001 200.000,00 243.139,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6401384 6401384 200.000,00 243.139,00 BA AMERICA DOURADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000818592202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 2305089 500.000,00 BA HELIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HELIOPOLIS 36000817744202600 408.000,00 50410001 408.000,00 1030251182E900001 6941028 408.000,00 BA IRAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAJUBA 36000818632202600 350.000,00 50410001 350.000,00 1030251182E900001 6516262 350.000,00 BA IUIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812280202600 450.000,00 50410001 450.000,00 1030251182E900001 6814344 450.000,00 BA PIATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIATA 36000812221202600 299.980,00 50410001 299.980,00 1030251182E900001 6552986 299.980,00 BA QUIJINGUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIJINGUE 36000817751202600 560.000,00 50410001 560.000,00 1030251182E900001 6420257 560.000,00 BA RIBEIRA DO AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000818310202600 732.000,00 50410001 732.000,00 1030251182E900001 3122743 732.000,00 BA SALVADOR PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000820635202600 29.949,00 50410001 29.949,00 1030251182E900001 6385907 29.949,00 BA SIMOES FILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000811429202600 400.000,00 50410001 400.000,00 1030251182E900001 6495583 400.000,00 BA WANDERLEY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000814452202600 350.000,00 50410001 50410001 125.000,00 225.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 7135718 7135718 125.000,00 225.000,00 CE CROATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROATA 36000791329202600 200.000,00 60060002 200.000,00 1030251182E900001 6676154 200.000,00 CE FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000817770202600 800.000,00 50410001 800.000,00 1030251182E900001 5186366 800.000,00 CE IRAUCUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAUCUBA 36000820718202600 91.151,00 50410001 91.151,00 1030251182E900001 6454364 91.151,00 CE ITAPAJE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAJE 36000817974202600 1.340.000,00 50410001 1.340.000,00 1030251182E900001 4011333 1.340.000,00 CE MARACANAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000820087202600 786.026,00 50410001 786.026,00 1030251182E900001 5562465 786.026,00 CE MILAGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MILAGRES 36000812319202600 200.000,00 50410001 50410001 60.000,00 140.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6617379 6617379 60.000,00 140.000,00 CE SAO BENEDITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO 36000820113202600 128.802,00 50410001 128.802,00 1030251182E900001 6459625 128.802,00 ES IRUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000818538202600 395.492,00 50410001 395.492,00 1030251182E900001 6746357 395.492,00 MA ALTO ALEGRE DO PINDARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000817625202600 861.392,00 50410001 50410001 300.000,00 561.392,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6742157 6742157 300.000,00 561.392,00 MA ARAME MUNICIPIO DE ARAME - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000804776202600 1.498.000,00 50410001 1.498.000,00 1030251182E900001 7785224 1.498.000,00 MA SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 36000816049202600 498.587,00 50410001 498.587,00 1030251182E900001 6296912 498.587,00 MA SAO JOSE DOS BASILIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS 36000813850202600 300.000,00 50410001 50410001 100.000,00 200.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 7524269 7524269 100.000,00 200.000,00 MG ALPINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815537202600 414.318,00 50410001 414.318,00 1030251182E900001 2761114 414.318,00 MG CURVELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000817601202600 150.000,00 50410001 150.000,00 1030251182E900001 6590101 150.000,00 MG CURVELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000817710202600 201.304,00 50410001 201.304,00 1030251182E900001 2148293 201.304,00 MG JANAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000817653202600 100.070,00 50410001 100.070,00 1030251182E900001 6518877 100.070,00 MG MACHACALIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812855202600 400.000,00 50410001 400.000,00 1030251182E900001 6514189 400.000,00 MG MONTALVANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000820493202600 100.000,00 50410001 50410001 30.000,00 70.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2119439 2119439 30.000,00 70.000,00 MG MONTE BELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000820808202600 252.000,00 50410001 50410001 75.600,00 176.400,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2167573 2167573 75.600,00 176.400,00 MG SAO GONCALO DO RIO ABAIXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO RIO ABAIXO 36000819771202600 548.531,00 50410001 548.531,00 1030251182E900001 6720625 548.531,00 MG VARGINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000817949202600 1.000.002,00 50410001 50410001 500.000,00 500.002,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2761041 2761041 500.000,00 500.002,00 PA SANTAREM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 36000818758202600 1.000.000,00 50410001 1.000.000,00 1030251182E900001 6620833 1.000.000,00 PB ITAPOROROCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000817590202600 72.442,00 60060002 72.442,00 1030251182E900001 6426549 72.442,00 PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000820016202600 606.300,00 50410001 606.300,00 1030251182E900001 6355064 606.300,00 PB RIACHO DOS CAVALOS RIACHO DOS CAVALOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000818823202600 500.000,00 50410001 50410001 150.000,00 350.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6431798 6431798 150.000,00 350.000,00 PE ARCOVERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000819980202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 6488897 500.000,00 PE BELEM DE MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000820134202600 299.970,00 50410001 50410001 149.985,00 149.985,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6587941 6587941 149.985,00 149.985,00 PE BUENOS AIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000804527202600 92.192,00 50410001 92.192,00 1030251182E900001 6471641 92.192,00 PE CABO DE SANTO AGOSTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 36000817702202600 1.137.923,00 50410001 1.137.923,00 1030251182E900001 6374980 1.137.923,00 PE SANTA MARIA DA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000818734202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 3009181 500.000,00 PE SAO LOURENCO DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000820639202600 1.318.182,00 50410001 1.318.182,00 1030251182E900001 6563694 1.318.182,00 PI TERESINA FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI 36000818257202600 1.552.710,00 50410001 50410001 465.813,00 1.086.897,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6300049 6300049 465.813,00 1.086.897,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000819993202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 2783800 500.000,00 PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000814840202600 1.200.000,00 50410001 1.200.000,00 1030251182E900001 6190693 1.200.000,00 PR LARANJEIRAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJEIRAS DO SUL 36000818168202600 700.000,00 50410001 700.000,00 1030251182E900001 6346251 700.000,00 PR MANDIRITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDIRITUBA 36000817699202600 200.000,00 50410001 200.000,00 1030251182E900001 6227481 200.000,00 RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000818229202600 4.000.000,00 50410001 4.000.000,00 1030251182E900001 6298109 4.000.000,00 RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 36000820360202600 4.500.000,00 50410001 4.500.000,00 1030251182E900001 5371120 4.500.000,00 RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 36000820364202600 1.475.287,00 50410001 1.475.287,00 1030251182E900001 5371120 1.475.287,00 RJ PARACAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS) 36000818839202600 408.000,00 50410001 408.000,00 1030251182E900001 7142714 408.000,00 RJ SILVA JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVA JARDIM 36000816627202600 850.000,00 50410001 850.000,00 1030251182E900001 6373518 850.000,00 RJ SILVA JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVA JARDIM 36000818124202600 650.000,00 50410001 50410001 195.000,00 455.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6373518 6373518 195.000,00 455.000,00 RN GUAMARE FUNDO DE SAUDE DE GUAMARE - PREFEITURA 36000817969202600 210.000,00 50410001 210.000,00 1030251182E900001 6749704 210.000,00 RO TEIXEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRPOLIS 36000807982202600 200.000,00 50410001 50410001 100.000,00 100.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6794572 6794572 100.000,00 100.000,00 RS BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812145202600 200.000,00 50410001 200.000,00 1030251182E900001 6011926 200.000,00 RS GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- GUAPORE-RS 36000818240202600 200.000,00 50410001 50410001 60.000,00 140.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2793237 2793237 60.000,00 140.000,00 RS PELOTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812720202600 100.000,00 50410001 50410001 45.000,00 55.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2252295 2252295 45.000,00 55.000,00 RS PELOTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000816363202600 100.000,00 50410001 100.000,00 1030251182E900001 2253615 100.000,00 RS PELOTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000816364202600 150.000,00 50410001 150.000,00 1030251182E900001 2253615 150.000,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000819785202600 100.000,00 50410001 50410001 30.000,00 70.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2246740 2246740 30.000,00 70.000,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000819787202600 100.000,00 50410001 50410001 30.000,00 70.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2261081 2261081 30.000,00 70.000,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000819792202600 100.000,00 50410001 50410001 30.000,00 70.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2707993 2707993 30.000,00 70.000,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000819793202600 159.000,00 50410001 50410001 47.700,00 111.300,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2228610 2228610 47.700,00 111.300,00 RS SINIMBU FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000807447202600 100.000,00 50410001 50410001 30.000,00 70.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2236346 2236346 30.000,00 70.000,00 SC ORLEANS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS 36000797010202600 300.000,00 60060002 60060002 90.000,00 210.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2555840 2555840 90.000,00 210.000,00 SE ROSARIO DO CATETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000803844202600 100.000,00 50410001 100.000,00 1030251182E900001 6545513 100.000,00 SP PINHALZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHALZINHO 36000818555202600 150.000,00 50410001 150.000,00 1030251182E900001 6610609 150.000,00 SP PIRACICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000814926202600 100.000,00 50410001 100.000,00 1030251182E900001 2772310 100.000,00 TO COLMEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000819845202600 251.000,00 50410001 50410001 75.300,00 175.700,00 1030251182E900001 1030251182E900001 7948204 7948204 75.300,00 175.700,00 TO ITACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACAJA 36000818672202600 249.000,00 50410001 50410001 75.000,00 174.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6424538 6424538 75.000,00 174.000,00 TOTAL 71 PROPOSTAS 39.720.749,00