DESPACHO Nº 2.955, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 2.955, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.901613/2024-35, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. CNPJ nº 06.272.793/0001-84 em face do Auto de Infração nº 57/2025, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, que aplicou penalidade de multa após fiscalização relacionada ao cumprimento dos prazos para ligações com necessidade de obras, para, no mérito, negar-lhe provimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO