DESPACHO Nº 2.975, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 2.975, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.014939/2026-94, decide: (i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado por Alcemir Veroneze e outros consumidores, em litisconsórcio ativo, com vistas à emissão imediata de orçamentos de conexão e à viabilização de conexões de projetos de micro e minigeração distribuída; e (ii) encaminhar os autos à Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo (SMA) para decisão do mérito e adoção dos encaminhamentos que julgar necessários. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO