DESPACHO Nº 2.973, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 2.973, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo n o 48500.037166/2025-33, decide: não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. - ERO, inscrita sob o CNPJ nº 05.914.650/0001-66, em face do Despacho nº 1.832, de 2026, que definiu as diretrizes a serem observadas no rateio dos eventuais recursos a serem arrecadados na repactuação de Uso do Bem Público - UBP, de que tratam o §§ 8º e 9º do art. 4º da Lei nº 15.235, de 2025, e deu outras providências, por se tratar de recurso contra norma em caráter geral e abstrato. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO