DESPACHO Nº 2.817, DE 29 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.817, DE 29 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.900105/2020-14, decide: conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Rio Minas Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 39.528.015/0001-62, no Recurso Administrativo interposto contra o Despacho SCE nº 2.298, de 24 de junho de 2026, e negar-lhe provimento, haja vista que ausentes tanto a aparência do bom direito quanto o perigo na demora. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO