PORTARIA Nº 1.668, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.668, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 107ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a E. A. P., Processo nº 00135.206517/2025-41, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.669, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 107ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a N. D. B., Processo nº 00135.203198/2025-12, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.670, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 107ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a M. F. D., Processo nº 00135.206718/2025-49, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.671, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 107ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a Z. C. R., Processo nº 00135.206858/2025-17, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.672, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 107ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a W. D. S., Processo nº 00135.209568/2025-25, recebido neste Ministério em 18/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.673, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 107ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a W. D. S., Processo nº 00135.207547/2025-75, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.674, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 107ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a W. D. S., Processo nº 00135.208631/2025-14, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.675, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 107ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a W. D. S., Processo nº 00135.208632/2025-51, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.676, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 107ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a V. D. S., Processo nº 00135.208629/2025-37, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.677, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 107ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a R. A. N., Processo nº 00135.204336/2025-81, recebido neste Ministério em 06/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.678, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 107ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a M. A. A., Processo nº 00135.202943/2025-14, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.679, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 107ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a S. A. S. L., Processo nº 00135.203736/2025-79, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.680, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 107ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a M. A. S., Processo nº 00135.208203/2025-83, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.681, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 107ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a P. P. P., Processo nº 00135.203192/2025-45, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.682, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 107ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a C. P. P., Processo nº 00135.203218/2025-55, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.683, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 107ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a F. G. S. F., Processo nº 00135.206637/2025-49, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.684, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 107ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a Z. C. C., Processo nº 00135.207384/2025-21, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.685, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 107ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a J. M. S., Processo nº 00135.203207/2025-75, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.686, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 107ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a R. S. A., Processo nº 00135.203204/2025-31, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.687, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 107ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a R. C. A. S., Processo nº 00135.203202/2025-42, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.688, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 107ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a C. D. A., Processo nº 00135.202701/2025-12, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.689, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 107ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a C. D. A., Processo nº 00135.202699/2025-81, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.690, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 107ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a M. M. S., Processo nº 00135.207290/2025-51, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.691, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 107ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a C. A. O., Processo nº 00135.206679/2025-80, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.692, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 107ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a V. L. P. C., Processo nº 00135.230998/2025-14, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.693, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 107ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a M. P. R. C., Processo nº 00135.203778/2025-18, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.694, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 107ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a E. F. P., Processo nº 00135.203156/2025-81, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.695, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 107ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a E. F. P., Processo nº 00135.204992/2026-64, recebido neste Ministério em 12/03/2026, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.696, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 107ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a A. O. B. A., Processo nº 00135.206732/2025-42, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.697, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 107ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a M. L. O. B., Processo nº 00135.210170/2025-31, recebido neste Ministério em 14/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.698, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 107ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a I. O. B., Processo nº 00135.204314/2025-11, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.699, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 107ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a R. C. C. O., Processo nº 00135.207487/2025-91, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.700, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 107ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a J. A., Processo nº 00135.206849/2025-26, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.701, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 107ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a A. P. M., Processo nº 00135.206675/2025-00, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.702, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 107ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a M. I. M., Processo nº 00135.206663/2025-77, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.703, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 107ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a I. N. M., Processo nº 00135.207282/2025-13, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.704, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 107ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de julho de 2026, resolve: INDEFERIR os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, constantes no Anexo desta Portaria. JANINE MELLO ANEXO REQUERENTE REQUERIMENTO SEI/MDHC V. O. G. N. 00135.210028/2025-94 V. C. G. N. 00135.207378/2025-73 M. H. G. N. 00135.207881/2025-29 C. P. P. 00135.203216/2025-66 M. F. A. O. 00135.207244/2025-52 R. S. L. 00135.203246/2025-72