Despachos de 6 de agosto de 2026

Despachos de 6 de agosto de 2026 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 6546 (Sei 9401334), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.201880/2026-17, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais das Autarquias e das Fundações do Município de Cantagalo-RJ - SINSECAN, CNPJ 39.831.466/0001-74, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI