ATA DA 299ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA em 30 DE JULHO DE 2026

ATA DA 299ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA em 30 DE JULHO DE 2026 Aos trinta dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às 9h40, reuniu-se o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD), sob a presidência do Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros: Sr. ROBERTO ALVES MONTEIRO JUNIOR, representante titular do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Sra. CARLA CRISTINA FERREIRA PINTO, representante suplente do Ministério da Saúde (MS); Sra. BRUNA CARDOSO DOS SANTOS, representante suplente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); Sr. CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA e Sra. LUCIANA LOUREIRO OLIVEIRA, representantes titular e suplente, respectivamente, do Ministério Público Federal (MPF); Sra. CRISTINA GODOY DE ARAÚJO FREITAS, representante titular do Instituto O Direito por um Planeta Verde (IDPV); Sr. IGOR RODRIGUES BRITTO, representante titular do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC); e Sr. LUCAS COSTA DOS ANJOS, representante titular da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Justificaram ausências: Sra. SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO e Sra. SIMONE MARIA SILVA MAGALHÃES, representantes titular e suplente, respectivamente, do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON); Sra. TERESA CRISTINA FERNANDES DE CARVALHO e Sra. NATALETE OLIVEIRA DA SILVA, representantes titular e suplente, respectivamente, do Ministério da Cultura (MinC). Estavam presentes: Sr. RICARDO MORISHITA WADA, Secretário Nacional do Consumidor; Sra. RENATA RUBACK GUEDES PEREIRA DOS SANTOS, Diretora do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos (DPPDD); Sr. GUILHERME MATIAS DALLA LANA, Coordenador-Geral de Fomento e Seleção de Projetos do DPPDD; Sra. CAROLINA ARAÚJO BARRETO DA ROCHA, Coordenadora-Geral de Monitoramento e Prestação de Contas; Sr. GRACIVALDO JOSÉ VENTURA DE SOUSA, Coordenador de Análise do DPPDD; e Sr. MAURÍCO COENTRO PAIS DE MELO - Procurador Regional do Trabalho - Secretário de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho. O Presidente, saudando a todos, declarou abertos os trabalhos. Antes de iniciar a discussão dos assuntos constantes da pauta, o Presidente do CFDD anunciou a presença do Sr. Ricardo Morishita Wada, Secretário Nacional do Consumidor. Na sequência, os Conselheiros, um a um, registraram agradecimentos pela participação do Secretário na reunião. Com a palavra, o Secretário agradeceu o convite e manifestou sua satisfação em participar do encontro, destacando a oportunidade de apresentar a perspectiva da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), não apenas sob a ótica dos compromissos do atual governo, mas também dos compromissos de Estado, que considerou de elevada relevância. Em seguida, agradeceu aos membros do Conselho pelo trabalho desempenhado na gestão dos recursos do Fundo, especialmente no processo de seleção e análise de projetos de grande importância para o país, cujos impactos são significativos e demandam expressivo tempo de estudo e dedicação, para além das atividades profissionais de cada conselheiro. Ressaltou que essa atuação representa uma relevante forma de contribuição para o fortalecimento das políticas públicas e, em especial, para a promoção e a proteção dos direitos difusos. O Secretário também registrou agradecimento à equipe técnica do DPPDD, destacando o trabalho desafiador desenvolvido pela unidade, que exige elevado grau de dedicação e compromisso para assegurar a adequada execução dos projetos financiados pelo Fundo. Na oportunidade, informou que a Senacon vem mantendo tratativas com o Gabinete do Ministro e com órgãos dos demais Poderes, com o objetivo de buscar soluções que possibilitem ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos contar, cada vez mais, com recursos não sujeitos a contingenciamento, para além daqueles provenientes de indenizações trabalhistas. Por fim, convidou todos os membros do CFDD a participarem da Reunião Nacional do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, destacando que a iniciativa constituirá uma importante oportunidade para ampliar o conhecimento, no âmbito do Sistema, acerca do trabalho desenvolvido pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos. O Presidente agradeceu ao Secretário e deu início a discussão da pauta. Item 1º - Ciência do Conselho: Subitem 1.1 - Cientificação da Ata: Foi dada ciência aos Conselheiros da publicação, no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2026, Seção 1. Pág. 117, da Ata da 298ª Reunião Ordinária do CFDD. Subitem 1.2 - Processo nº 08012.001925/2025-15. Interessado: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Objeto: Promover a reconstrução e o fortalecimento da vida econômica de comunidades afetadas por desastres ambientais, por meio de ações voltadas à recuperação das atividades produtivas, à geração de renda e ao estímulo ao desenvolvimento econômico sustentável, em alinhamento com a política concorrencial, contribuindo para preservar estruturas de mercado mais diversas e competitivas - Projeto CADE Sustentável. O Projeto foi aprovado na 292ª Reunião do CFDD, entretanto, o Interessado, após reavaliação institucional, decidiu por não prosseguir com a celebração e solicitou o seu cancelamento, conforme Ofício nº 3559/2026/DAP/CADE (SEI! 35900564) encaminhado ao DPPDD. Nos termos do § 2º do art. 4º da Resolução CFDD nº 1/2021, foi dado ciência aos Conselheiros do arquivamento do processo. Subitem 1.3 - Foi dada ciência aos Conselheiros da aprovação da prestação de contas final de 4 Contratos de Repasse, conforme Anexo. Item 2º - Consulta de Admissibilidade: Subitem 2.1 - Processo nº 08129.008386/2026-19. Interessado: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - SENAD/MJSP. Projeto: CAIS Inclusão Sócio-Produtiva - Centro de Acesso à Inclusão Social pelo Trabalho. Despacho nº 317/2026/DPPDD/SENACON (SEI! 36334841). Apresentação: Sra. Ana Luiza Villela de Viana Bandeira, Chefe de Gabinete da SENAD. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Subitem 2.2 - Processo nº 08012.001262/2026-10. Interessado: Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN/MJSP. Projeto: Implementar o "Alvorada" como estratégia da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (PNAPE), voltada à promoção do direito ao trabalho decente, à qualificação profissional e à inclusão produtiva de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares em todas as unidades da federação, por meio da educação profissional e tecnológica, do fortalecimento de redes de empregabilidade, do fomento à economia popular e solidária e da ampliação das oportunidades de geração de renda, contribuindo para a mitigação e reparação dos efeitos produzidos por processos históricos de exclusão laboral e produtiva presentes no sistema prisional brasileiro. Despacho nº 316/2026/DPPDD/SENACON (SEI! 36334428). Apresentação: Sra. Susana Inês de Almeida e Silva - Coordenadora Gerencial de Enfrentamento e Reintegração Social da Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais da SENAPPEN. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Subitem 2.3 - Processo nº 08012.001474/2026-99. Interessado: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE/MJSP. Projeto: Fortalecer a cultura de defesa da concorrência no Brasil por meio da realização de ações permanentes de advocacy concorrencial, capacitação e fortalecimento institucional, cooperação nacional e internacional e disseminação de boas práticas voltadas à promoção da concorrência. Despacho nº 321/2026/DPPDD/SENACON (SEI! 36391314). Apresentação: Sra. Bruna Cardoso dos Santos, Diretora de Administração e Planejamento do CADE; e Sr. Marcelo César Guimarães, Chefe da Assessoria Internacional do CADE. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Subitem 2.4 - Processo nº 08012.001508/2026-45. Interessado: Departamento de Polícia Federal/Ministério da Justiça e Segurança Pública (DPF/MJSP). Objeto: Fortalecimento das ações de prevenção e combate ao trabalho análogo ao escravo no âmbito do programa Brasil MAIS: monitoramento contínuo por satélites e inteligência artificial para identificação de indícios de trabalho análogo ao escravo associados a atividades de impacto ambiental. Despacho nº 92/2026/CFDD/GAB-SENACON/SENACON (SEI! 36426766). Apresentação: Sr. Roberto Reis Monteiro, Diretor Técnico-Científico da Polícia Federal. O Presidente informou que a folha de admissibilidade encaminhada ao DPPDD e distribuída aos Conselheiros para subsidiar a avaliação prévia à reunião não esclarecia a duração prevista para o projeto nem o seu valor global. Durante a apresentação realizada aos Conselheiros, o Sr. Roberto Reis Monteiro informou que o valor anteriormente apresentado correspondia aos custos estimados para 1 (um) ano de execução, esclarecendo, ainda, que o projeto teria duração mínima de 5 (cinco) anos para possibilitar a obtenção de resultados mais consistentes. Diante dessas informações, o Conselho entendeu que não havia elementos suficientes para deliberar sobre a admissibilidade da proposta, decidindo solicitar ao Departamento de Polícia Federal a apresentação de informações complementares para subsidiar a análise na reunião subsequente do CFDD. Decisão do Conselho: Solicitar a realização de diligências prévias à análise de admissibilidade pelo Conselho. Subitem 2.5 - Processo nº 08129.009883/2026-26. Interessado: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - SENAD/MJSP. Projeto: Implementar projeto de desenvolvimento alternativo sustentável voltado ao fortalecimento da sociobioeconomia em território prioritário, conforme índice de Vulnerabilidade ao Crime Organizado do Cdesc e dados disponibilizados pelo Sinesp, mediante apoio técnico, produtivo e organizacional a comunidades locais, povos e comunidades tradicionais, agricultores familiares, empreendimentos comunitários e demais atores econômicos do território. Despacho nº 333/2026/DPPDD/SENACON (SEI! 36436860). Apresentação: Sr. João Carlos Laboissiére Ambrósio, Diretor de Gestão de Ativos e Justiça da SENAD. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Subitem 2.6 - Processo nº 08129.009885/2026-15. Interessado: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - SENAD/MJSP. Objeto: Viabilizar a oferta de cursos de qualificação profissional e cursos técnicos no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, em articulação com o projeto PRONASCI Juventude, política integrante do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI II), do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Despacho nº 334/2026/DPPDD/SENACON (SEI! 36436946). Apresentação: Sra. Lívia Miranda Muller Drumond Casseres, Coordenadora-Geral da SENAD. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Item 3º - Deliberação de Projetos: Subitem 3.1 - Processo nº 08012.000060/2026-42 - Interessado: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS. Projeto: Implementar Plataforma Nacional de Trabalho Decente nas Culturas Urbanas. Nota Técnica 34/2026/CGFSP/DPPDD/SENACON/MJ (SEI! 36020783). Relator: ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, Conselheiro representante da Secretaria Nacional do Consumidor/MJSP (SENACON/MJSP). O Conselheiro proferiu o voto pela aprovação. Decisão do Conselho: Aprovado por unanimidade. Subitem 3.2 - Processo nº 08012.002013/2025-52 - Interessado: Município de Poá - SP. Projeto: Empreendedorismo e Comunicação Digital - Geração Z. (implementação de programa de formação profissional em comunicação digital e empreendedorismo, voltado a jovens negros e em situação de vulnerabilidade social, com vistas à promoção da inclusão produtiva, da ampliação do acesso a direitos e do fortalecimento de iniciativas de interesse coletivo). Nota Técnica 36/2026/CGFSP/DPPDD/SENACON/MJ (SEI! 36115595). Relatoras: SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO e SIMONE MARIA SILVA MAGALHÃES, Conselheiras representantes do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. Decisão do Conselho: Retirado de pauta. Item 4ª - Chamamento Público: Subitem 4.1 - Processo nº 08012.001189/2026-78. Apresentação da minuta de Edital de Chamada Pública voltado para Organizações da Sociedade Civil interessadas na execução de projetos referentes à proteção econômica, digital e social dos trabalhadores brasileiros - Eixo Trabalhista. O Presidente informou que, a pedido do CFDD, a equipe técnica do DPPDD elaborou minuta de Edital de Chamada Pública referente ao eixo temático trabalhista, destinada à seleção de Organizações da Sociedade Civil interessadas na execução de projetos voltados à proteção econômica, digital e social dos trabalhadores brasileiros. Em seguida, foi concedida a palavra ao Sr. Guilherme Matias Dalla Lana, Coordenador-Geral de Fomento e Seleção de Projetos do DPPDD, que apresentou uma breve explanação sobre a primeira versão da minuta. Esclareceu que a proposta atende às determinações da ADPF 944 e que foi elaborada de modo a contemplar, na medida do possível, a transversalidade com os demais eixos temáticos apoiados pelo CFDD. Informou, ainda, que o inteiro teor da minuta foi previamente disponibilizado a todos os Conselheiros para análise. Destacou que a finalidade desta etapa é possibilitar que os membros do Conselho avaliem o texto e encaminhem sugestões de aperfeiçoamento, de forma que, na próxima reunião, seja apreciada e aprovada uma versão consolidada da minuta, a ser posteriormente submetida à análise da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ao final, ficou deliberado que as sugestões dos Conselheiros deverão ser encaminhadas ao DPPDD até o dia 14 de agosto de 2026, para consolidação do texto, disponibilização da versão revisada aos membros do Conselho e deliberação na reunião subsequente. Item 5º - Reenquadramento de projeto em Eixo Temático Trabalhista: Subitem 5.1 - Processo nº 08012.000669/2025-31. Interessado: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. Objeto: Obra de Requalificação do Edifício Docas Pedro II para implantação do Centro de Memória Africana André Rebouças. O Presidente informou que o projeto foi aprovado pelo CFDD no âmbito do Eixo Temático IV - Patrimônio Cultural Brasileiro, tendo sido firmado o respectivo Termo de Execução Descentralizado em 24 de novembro de 2025, atualmente vigente. Informou, ainda, que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, por intermédio do Ofício nº 707/2026/DAEI-IPHAN (SEI nº 35832999), solicitou a alteração do enquadramento temático do projeto para o Eixo Trabalhista. O Presidente esclareceu que a solicitação encontra-se sob análise da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça e Segurança Pública e que, após a emissão do respectivo parecer, o Conselho será convocado para deliberar sobre o pedido de alteração do enquadramento temático do projeto. Item 6º - Assuntos Gerais: Não houve. Item 7º - Próxima reunião do CFDD: A próxima reunião está prevista para 27 de agosto de 2026 (quinta-feira), às 9h. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 12h55, sendo a presente ata lavrada por mim, Gracivaldo José Ventura de Sousa, e encaminhada aos Conselheiros para apreciação e aprovação por meio eletrônico, para posterior assinatura do Presidente do CFDD. Armênio Bello Schmidt Presidente do Conselho ANEXO Processo Contrato de Repasse Proponente Objeto Valor (R$) Data de aprovação 08012.003160/2019-00 895536/2019 Secretaria da Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo/SP Construção, Restauro e Reforma, Objetivando Requalificar o Patrimônio Histórico-Cultural do Museu Histórico e Pedagógico das Monções Romeu Castelucci, localizado no município de Porto Feliz/SP 8.365.783,98 05/08/2025 08012.003052/2019-29 895539/2019 Município de Salvador/BA Restauração da Igreja e da Ala Sul do Edifico Sede da Santa Casa de Misericórdia da Bahia, palácio do século XVII, juntamente com seu acervo documental e artístico-cultural. Recuperar, restaurar e ampliar o Paço da Misericórdia, edificação da Santa Casa de Misericórdia da Bahia, onde está instalado o Museu da Misericórdia, bem como restaurar o patrimônio integrado e móvel da Igreja da Misericórdia, no interior do edifício 9.497.106,23 12/07/2024 08012.003025/2019-56 895319/2019 Município de Andaraí/BA Ampliação e Modernização do Aterro Sanitário do Município de Andaraí/BA 1.028.961,60 18/11/2024 08012.000259/2019-41 895688/2019 Universidade Estadual de Campinas/SP Criação do Núcleo de Segurança Farmacêutica, a fim de garantir proteção a sociedade em questões de segurança e eficácia de medicamentos 9.778.372,88 06/12/2024