Parecer de Orientação

153. A Administração deve certificar que o bem não se enquadra como bem de luxo. Atentar para a vedação de aquisição de bem de luxo disposta no art. 20 da Lei n. 14.133/2021. Considera-se bem de luxo o bem de consumo de alta elasticidade-renda da demanda, tendo como características a ostentação, opulência, forte apelo estético ou requinte (art. 2° do Decreto n. 10.818, de 2021). Os itens de consumo deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades a que se destinam. 154. Deve-se ter especial atenção à alimentos e bebidas de alto custo, que possam ser considerados bens de luxo, conforme tratado anteriormente neste parecer. 155. As especificações do objeto devem ser claras e precisas, contemplando eventuais requisitos específicos, observando o catálogo eletrônico de padronização, se for o caso (como, por exemplo, no caso de água mineral, café e açúcar). O gestor deve atentar para que as especificações não restrinjam a competitividade. 156. Frise-se: o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis traz recomendações de exigências a serem inseridas nos tópicos Sustentabilidade, Julgamento da Proposta e Habilitação Jurídica, contemplando diversas recomendações da legislação específica. A Administração deve analisar o Guia e, se for o caso, inserir as recomendações previstas, tendo a cautela de somente fazer as exigências para os itens em que elas forem aplicáveis. 157. A Administração deve verificar e confirmar a incidência das exigências para os comerciantes de cada classe dos produtos licitados, incluindo aquelas que sejam pertinentes. 158. Atenção: a Administração deve verificar a eventual necessidade de registro dos produtos junto aos órgãos competentes, bem como eventual necessidade de autorização de funcionamento. Caso seja feita a exigência, deve indicar o fundamento legal e o documento específico a ser apresentado. 159. Importante: as empresas sujeitas ao Decreto-Lei n. 986, de 1969, ficam também obrigadas a cumprir o art. 2° da Lei n. 6.360, de 1976, no que se refere à autorização de funcionamento pelo Ministério da Saúde - atualmente, a cargo da ANVISA (art. 41, § 3°, da Lei n. 9.782, de 1999). 160. Alimentos de origem animal: deve ser observado o Decreto n. 9.013, de 2017 - Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, que estabelece que todo produto de origem animal produzido no país ou importado deve ser registrado no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (art. 427). 161. Aquisição de água mineral natural: a Administração deverá verificar se existem requisitos específicos de qualidade da água a serem incluídos, em especial, aqueles constantes do Código de Águas Minerais (Decreto-Lei n. 7841, de 1945, especialmente arts. 29, 30 e 31). Recomenda-se observar, na descrição, o disposto no catálogo nacional de padronização, modelo de TR para pregão, itens 3.6 e 3.7 (acessível em https://www.aov.br/pncp/pt-br/cataloao-eletronico-de-padronizacao/itens-padronizados/aaua-mineral-natural-sem-aas). 162. Também deve esclarecer se está adquirindo o produto em vasilhames retornáveis ou descartáveis, verificando os requisitos de rotulagem. Caso a aquisição seja em recipientes retornáveis, deve informar se a Administração já possui tais recipientes para a troca. Esclarecer, ainda, se a obrigação do contratado será apenas realizar a troca de um recipiente cheio por um vazio, quando da entrega da água, ou se por outro lado, o órgão utilizará os recipientes de propriedade do contratado, em uma espécie de comodato enquanto durar o fornecimento. Esta informação é determinante na necessidade de se estabelecer ou não obrigações recíprocas com relação a tais recipientes, como se verá no tópico próprio deste parecer. 163. Ainda sobre os recipientes de água, a Administração deve exigir que todos os vasilhames entregues estejam dentro do prazo de validade (que é distinto do prazo de validade do seu conteúdo). 164. Aquisição de café e açúcar: a Administração deve observar o disposto no catálogo nacional de padronização quanto à descrição do objeto (itens 1 e 3 do modelo específico de TR para pregão), acessível em https://www.gov.br/pncp/pt-br/catalogo-eletronico-de- padronizacao/itens-padronizados/cafe-e-acucar). 165. Devem ser fixados preços unitários máximos para cada item do objeto (art. 6°, inciso XXIII, alínea "i", art. 23, § 1°, inciso I, da Lei n. 14.133/2021 c/c art. 5°, inc. I, da IN SEGES/ME n. 65, de 7 de julho de 2021). Recomendação: 166. Nesses termos, o ente assessorado deverá: a. certificar que o bem não se enquadra como bem de luxo; b. assegurar que as especificações sejam precisas e adequadas a satisfazer a necessidade pública; c. assegurar que as especificações não restringem a competitividade do certame; d. fixar os preços unitários para cada item do objeto; e. verificar requisitos específicos para "água mineral", "café" e "açúcar", se for o caso, conforme orientado acima. e) vigência e regime de fornecimento dos bens 167. Deve ser informado o prazo de vigência da contratação, ainda que haja substituição do termo de contrato, o que pode ser feito, por exemplo, por nota de empenho ou outro instrumento equivalente, se admitido. Não é necessário que o prazo de vigência seja de 12 meses, devendo ser adequado às condições impostas ao contratado, como prazo de entrega e demais providências previstas no contrato, desde que limitado aos créditos orçamentários. 168. Atenção: a validade da ata de registro de preços não se confunde com vigência da contratação, uma vez que ata e contrato são institutos diversos. O contrato deriva da ata e deve ser celebrado durante sua validade, porém, tem vigência própria. A ata de registro de preços não substitui o contrato. Assim, deverá ser informada a vigência da contratação, ainda que haja substituição do termo de contrato. Portanto, o prazo da contratação não pode ser contado a partir da assinatura da ata de registro de preços. São prazos independentes e próprios. O prazo da contratação, a ser inserido no TR, deve ser contado da assinatura do termo contratual ou de data futura a ser indicada. 169. A Administração deve observar, ainda, se a contratação será para fornecimento contínuo (art. 106 e 107 da Lei n. 14.133, de 2021) ou por escopo (art. 105 da Lei n. 14.133, de 2021), adotando a redação adequada da vigência da contratação. 170. Alerta-se: existem três tipos de regime de fornecimento de bens previstos na Lei n. 14.133, de 2021: • fornecimento integral, que é aquele em que a entrega ocorre de uma só vez, de forma imediata ou não, sendo considerada como imediata se ocorrer dentro do prazo máximo de 30 dias da ordem de fornecimento (art. 6°, X); • fornecimento parcelado, que é aquele em que a entrega ocorre de forma fracionada durante um período de tempo pré-determinado, sendo necessário indicar no TR as parcelas, condições e prazos, além da forma de recebimento e pagamento; • fornecimento contínuo, que são as compras realizadas pela Administração para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas (art. 6°, XV). 171. Atenção: se o prazo de entrega é de até 30 (trinta) dias contados a partir da solicitação, em remessa única, a entrega, sempre que solicitada, será única e integral e não parcelada. A aquisição em quantidade inferior ao total registrado não implica em entrega parcelada se a quantidade a ser entregue for o total adquirido naquela solicitação e sua entrega ocorrer em até 30 dias da ordem de fornecimento. Assim, recomenda-se certificar a condição de entrega e forma de fornecimento em conformidade com o interesse da Administração e de acordo com as orientações acima expostas. Recomendação: 172. Nesses termos, o ente assessorado deverá: a. definir o regime de fornecimento do bem, de forma justificada; b. definir o prazo de vigência da contratação, que deve ser suficiente para que sejam cumpridas as obrigações contratuais; c. não confundir o prazo de vigência da contratação com a vigência da ata de registro de preços. f) indicação ou vedação de marca 173. O art. 41, I, da Lei n. 14.133, de 2021, admite a indicação de uma ou mais marcas ou modelos, de forma excepcional e devidamente justificada. As hipóteses que autorizam tal indicação são taxativas e, ainda que presentes, exigem justificativa: a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto; b) em ecorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração; c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante; d) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como referência. 174. Alerta-se: é possível que o licitante apresente prova de qualidade de produto similar aos das marcas eventualmente indicadas, nos termos do art. 42 da Lei n. 14.133, de 2021. 175. Atenção: observar o disposto no art. 40, § 3°, da Lei n. 14.133, de 2021, que dispõe que o parcelamento não será adotado quando o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo. 176. De outro lado, é possível vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual, conforme art. 41, III, da Lei n. 14.133, de 2021. Recomendação: 177. Nesses termos, o ente assessorado deverá: a. justificar eventual indicação de marca na especificação do objeto, demonstrando sua necessidade (art. 41, inciso I, da Lei n. 14.133/2021 c/c Súmula 270 do TCU); b. é possível inserir expressões como "equivalente ou similar" às marcas indicadas, na especificação do bem. g) amostra 178. A exigência de amostra, exame de conformidade ou prova de conceito serve para comprovar a aderência do produto ofertado às especificações definidas no termo de referência. Está prevista no art. 17, § 3°, art. 41, inciso II, e art. 42, § 2°, todos da Lei n. 14.133, de 2021, e art. 29, § 1°, da Instrução Normativa SEGES/ME n. 73, de 2022. 179. Trata-se de medida excepcional, que deve ser devidamente justificada nos autos. Registre-se que o julgamento pelo menor preço pode atrair o fornecimento de bens de pouca qualidade, devendo a Administração adotar cautelas para não adquirir material imprestável e, mais importante, evitar repetidamente contratar nessas condições. 180. Alerta-se: havendo mais de um item na licitação, os itens para os quais serão exigidas as amostras devem estar expressamente especificados no TR. 181. Os aspectos e padrões mínimos de aceitabilidade que serão avaliados devem ser informados, preenchendo adequadamente os itens respectivos do TR. Atenção: não deve ser feita exigência genérica, sem especificação dos padrões mínimos de aceitabilidade e os aspectos que serão avaliados. 182. O item relativo à amostra deve ser adequadamente preenchido, inserindo todos os dispositivos específicos da minuta padrão e observar, em especial: - exigir amostras apenas do licitante melhor classificado em prazo reputado pela Administração Pública como razoável (Acórdãos TCU n. 538/2015 - Plenário e n. 2.796/2013 - Plenário); - detalhar as regras para avaliação objetiva das amostras (Acórdão TCU n. 1.491/2016 - Plenário); - prever, expressamente, penalidade para a hipótese de não apresentação das amostras exigidas dentro do prazo estipulado pelo certame (Acórdão TCU n. 299/2011 - Plenário). Recomendação: 183. Nesses termos, o ente assessorado deverá: a. justificar eventual exigência de amostra do produto; b. indicar com clareza e precisão sobre quais itens do objeto recairá a exigência de amostra; c. especificar os aspectos que serão analisados e os padrões mínimos de aceitabilidade; d. observar as recomendações do TCU acima indicadas. h) margens de preferência 184. O art. 26 da Lei n. 14.133, de 2021, previu a possibilidade de serem estabelecidas margens de preferência para bens manufaturados nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento. 185. O Decreto n. 11.890, de 2024, regulamenta a questão e dispõe: Art. 3° Nos processos de licitação realizados no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, os produtos manufaturados nacionais e os serviços nacionais que atendam aos regulamentos técnicos pertinentes e às normas técnicas brasileiras poderão ser objeto de margem de preferência normal, na forma prevista em resolução da CICS, de até dez por cento sobre o preço dos produtos manufaturados estrangeiros ou dos serviços estrangeiros. Recomendação: 186. Nesses termos, o ente assessorado deverá: a. verificar se o bem objeto da contratação está contemplado com margem de preferência normal ou adicional, conforme resoluções da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável - CICS; b. se for o caso, justificar o enquadramento e inserir o item pertinente do TR; c. observar o art. 27 da Lei n. 14.133, de 2021. i) subcontratação 187. Importa registrar que não pode ser admitida subcontratação para o fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios, conforme nota explicativa da minuta padrão. 188. Observe-se, ainda, que é vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação (Decreto n. 8.538, de 2015, art. 7°, I e § 2°). Nesses termos, a despeito do art. 122 da Lei n. 14.133/2021 mencionar a possibilidade de subcontratação para fornecimento, deve haver uma prestação de serviço acessório envolvida (como, por exemplo, a entrega dos bens em locais de difícil acesso), pois, caso contrário, a subcontratação envolverá, necessariamente, a parcela principal do objeto. j) condições de entrega 189. Deve haver definição prévia dos locais de entrega, incluindo todos os endereços previstos. A definição do local impacta a formulação da proposta, principalmente em se tratando de locais de difícil acesso. A falta de definição prévia do local de entrega, sendo que esse fator impacta a formulação das propostas, ofende o disposto no art. 6°, XXIII, e art. 18, III, da Lei n. 14.123, de 2021. 190. O prazo de entrega deve ser condizente como produto e a necessidade, além de ser viável do ponto de vista do contratado. Prazos extremamente exíguos podem inviabilizar o fornecimento e a entrega dos bens. Além da restrição à competitividade, uma exigência desproporcional pode levar ao desinteresse na licitação. Produtos que dependem de entregas diárias, como de panificação, por exemplo, devem ter tal informação clara nos autos. 191. Atenção: nas compras com entregas parceladas, é necessário estabelecer um cronograma de entregas, discriminando as respectivas parcelas, prazos e condições no termo de contrato. Nessa hipótese, o termo de contrato apenas poderá ser substituído por instrumento equivalente se o valor da contratação extrapolar o limite que autoriza a dispensa de licitação prevista no inciso II do art. 75, da Lei n. 14.133, de 2021, nos termos do art. 95, I, da Lei n. 14.133, de 2021 (Orientação Normativa AGU n. 84, de 2024). Recomendação: 192. Nesses termos, o ente assessorado deverá: a. definir prévia e expressamente os locais de entrega; b. indicar o prazo de entrega conforme a natureza do produto, as condições de entrega e a necessidade a ser atendida; c. estabelecer um cronograma de entregas, nas compras com entregas parceladas, e utilizar o termo de contrato, que não poderá ser substituído por instrumento equivalente nessas condições, salvo se o valor da contratação estiver no limite da dispensa de licitação prevista no art. 75, II, da Lei n. 14.133, de 2021. k) garantia, manutenção e assistência técnica 193. A garantia legal é aquela estabelecida no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 1990). Portanto, se essa garantia for suficiente para os bens objeto da contratação, basta ser utilizada a redação correspondente na minuta padrão. 194. É possível, ainda, exigir a garantia contratual dos bens, complementar à legal, que deve ser devidamente justificada. 195. A garantia contratual não tem vigência atrelada à duração do contrato e pode ser definida por período diferente da vigência contratual, conforme Orientação Normativa AGU n. 51, de 2014, válida perante a Lei n. 14.133, de 2021: 196. A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual. 197. Atenção: na hipótese de garantia contratual dos bens, manutenção ou assistência técnica, será necessária assinatura de contrato, pois a situação não se encaixará no inciso II do art. 95 da Lei n. 14.133, de 2021. l) critérios de medição e pagamento 198. Devem ser observadas as disposições da Instrução Normativa SEGES/ME n. 77, de 2022, que já vêm contempladas na redação da minuta padrão da AGU. Nesses termos, recomenda-se que a redação seja mantida sem alterações, de forma a evitar questionamentos, cabendo apenas o preenchimento das partes editáveis, observando-se as notas explicativas respectivas. m) antecipação do pagamento 199. O art. 145, § 1°, da Lei n. 14.133, de 2021, permitiu, excepcionalmente, a antecipação do pagamento, se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem. Exige-se justificativa técnica e expressa previsão no instrumento convocatório. 200. Assim, deve a Administração analisar se o mercado opera com exigências comerciais específicas para o produto, o que levaria à inviabilidade da contratação caso não haja a antecipação do pagamento. 201. A respeito do assunto, a AGU editou a Orientação Normativa AGU n. 76, de 2023: I - Nos contratos administrativos regidos pela Lei n. 14.133, de 2021, em regra, é vedado o pagamento antecipado, parcial ou total, do objeto contratado, sendo excepcionalmente admitido desde que, motivadamente, seja justificado o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) a medida proporcione sensível economia de recursos ou represente condição indispensável para a consecução do objeto; b) haja previsão expressa no edital de licitação ou no instrumento formal de contratação direta; e c) contenha no instrumento convocatório ou no contrato como cautela obrigatória a exigência de devolução do valor antecipado caso não haja execução do objeto no prazo contratual. II - A partir do exame das circunstâncias que são próprias de cada caso concreto, e para resguardar o interesse público e prejuízos ao erário, poderá, ainda, a administração exigir garantias adicionais para fins de admissão do pagamento antecipado, na forma do art. 92, inciso XII, e art. 96, da Lei n. 14.133, de 2021, bem como poderá adotar outras cautelas, tais como: comprovação da execução de parte ou de etapa inicial do objeto pelo contratado para a antecipação do valor remanescente; emissão de título de crédito pelo contratado; acompanhamento da mercadoria, em qualquer momento do transporte, por representante da administração; exigência de certificação do produto ou do fornecedor; dentre outras. 202. Em resumo, para que seja viabilizada a antecipação do pagamento, é necessário que a Administração apresente justificativa e comprove o atendimento dos seguintes requisitos: • a medida deve proporcionar sensível economia de recursos ou representar condição indispensável para a consecução do objeto; • haja previsão expressa no edital de licitação; • contenha no instrumento convocatório ou no contrato como cautela obrigatória a exigência de devolução do valor antecipado caso não haja execução do objeto no prazo contratual. 203. A Administração pode, ainda, adotar cautelas adicionais para resguardar o erário, tais como: • exigir garantias adicionais, na forma do art. 92, inciso XII, e art. 96 da Lei n. 14.133, de 2021; • exigir a comprovação a execução de parte ou de etapa inicial do objeto pelo contratado para a antecipação do valor remanescente; • exigir a emissão de título de crédito pelo contratado; • exigir o acompanhamento da mercadoria, em qualquer momento do transporte, por representante da administração; • exigir certificação do produto ou do fornecedor; dentre outras, n) reajuste 204. Deverá ser obrigatoriamente indicado o índice adequado para o reajustamento dos custos decorrentes do mercado, independentemente do prazo de vigência da contratação, ou seja, ainda que seja inferior a 12 meses. 205. Atenção: a data-base do reajuste deve ser vinculada à data do orçamento estimado (art. 25, § 7o, da Lei n. 14.133/2021), conforme consta da minuta padrão, que não deve ser alterada. 206. Alerta-se: devem ser adotadas as orientações abaixo: • adotar o índice específico ou setorial que guarde a maior correlação possível com o segmento econômico em que estejam inseridos tais insumos diversos; • na falta de qualquer índice específico ou setorial, escolher o índice geral melhor correlacionado com a variação inflacionária dos custos da contratação ou ainda, em caráter subsidiário, verificar se existe, no mercado, algum índice geral de adoção consagrada para o objeto contratado; • na falta de qualquer índice geral com a característica do item anterior, adotar o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE. • qualquer que seja o índice utilizado, deverá haver a justificativa técnica de sua escolha (item 7, b, do anexo IX da IN SEGES/MP n. 5/2017 c/c item III da Conclusão DEPCONSU/PGF/AGU n. 38/2013). Recomendação: 207. Nesses termos, o ente assessorado deverá: a. indicar o índice de reajuste do contrato, ainda que a vigência seja inferior a 12 meses; b. manter a redação da minuta padrão, limitando-se a preencher as informações sobre o índice e a data do orçamento; c. definir o índice conforme as orientações acima; d. justificar a escolha do índice. o) requisitos de habilitação 208. Os requisitos de habilitação devem ser previstos conforme os parâmetros estabelecidos nos arts. 62 a 70 da Lei n. 14.133, de 2021 estando restritos ao rol definido pelos arts. 66 a 69, salvo se houver previsão em leis especiais. 209. A minuta padrão da AGU traz os requisitos gerais. Compete à Administração analisar, de forma ponderada, se tais requisitos são pertinentes ao caso concreto, podendo excluir aqueles que sejam incompatíveis, excessivos ou que possam restringir a competitividade do certame. As exigências devem ser limitadas às condições imprescindíveis para o satisfatório cumprimento do objeto licitado. Conforme preceitua o art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, somente serão permitidas exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. 210. Quanto à habilitação jurídica, é importante esclarecer que a exigência de ato de autorização para o exercício da atividade a ser contratada deve ser específica e fundamentada em lei. Nos termos da nota explicativa da minuta padrão, "A Administração deve analisar se a atividade relativa ao objeto a ser contratado exige registro ou autorização para funcionamento, em razão de previsão legal ou normativa". Se for o caso, devem ser especificados: (i) o documento a ser apresentado, (ii) o órgão competente para expedi-lo e (iii) o fundamento legal. 211. Importante: considerando a natureza dos bens a serem adquiridos, verificar a obrigatoriedade de registro ou autorização de funcionamento dada por órgãos de controle, como ANVISA, Ministério da Agricultura, órgãos estaduais ou municipais de vigilância sanitária e incluir a exigência como requisito de habilitação jurídica, desde que fundamentada em lei a ser devidamente indicada. 212. A habilitação fiscal e trabalhista, via de regra, não deve ser dispensada, salvo nas hipóteses do art. 70, III, da Lei n.14.133, de 2021. 213. Atenção: não devem ser dispensadas, em nenhuma hipótese, as exigências relativas à prova de regularidade com o FGTS e perante a Seguridade Social, salvo em caso de calamidade pública de âmbito nacional (art. 195, § 3o, c/c art. 167-D, parágrafo único, ambos da Constituição Federal). 214. É, ainda, obrigatória a previsão do art. 7o, inc. XXXIII, da CF, que trata da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz (art. 68, inciso VI, da Lei n. 14.133, de 2021). 215. Em relação à qualificação técnica, as notas explicativas da minuta padrão da AGU esclarecem que o art. 67 da Lei n. 14.133, de 2021, não estabelece exigências de qualificação técnico-operacional ou técnico-profissional para aquisição de bens, apenas para obras e serviços. 216. Entretanto, é juridicamente possível que a Administração formule exigências de qualificação técnica dos fornecedores no caso de compras de bens, caso fique comprovado que a medida é indispensável à garantia do cumprimento das obrigações pertinentes à execução do objeto (com fundamento no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal). 217. Se for esse o caso, deve ser apresentada a justificativa técnica e observadas as regras, limites e princípios estabelecidos para a qualificação técnica na contratação de serviços, devidamente adaptadas às peculiaridades das compras. Alerta-se: a qualificação técnica deve ser avaliada com razoabilidade, sem exigências desnecessárias e restritivas ao caráter competitivo. 218. Em relação ao registro ou inscrição da empresa em entidade profissional competente, alerta-se que é hipótese extremamente remota a ser aplicada em aquisições e depende de lei específica que determine tal exigência, a ser comprovada nos autos. 219. Quanto aos atestados de qualificação técnica, não há previsão na Lei n. 14.133. de 2021. para o caso de compras. A nota explicativa da minuta padrão da AGU orienta que somente é cabível exigir atestados quando houver alguma atividade envolvida com o fornecimento do bem que justifique esse cuidado. Como exemplo, cita a hipótese de "uma logística complexa para entrega de bens em todo território nacional e cuja falta possa acarretar sérios danos à saúde das pessoas. Também pode ser citado como exemplo a montagem e a instalação de equipamentos sofisticados, que exige conhecimento especializado. De todo modo, os atestados se referem a um serviço associado ao bem e não ao bem em si". 220. Recomenda-se fortemente a leitura atenta das notas explicativas da minuta padrão caso sejam feitas exigências de qualificação técnica, garantindo-se o pleno atendimento às disposições legais. 221. Em relação à habilitação econômico-financeira, destaca-se que o art. 69 da Lei n. 14.133, de 2021, restringiu aos seguintes documentos: a) balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais; e b) certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 222. A Administração pode exigir capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, caso se trate de compras para entrega futura. Entretanto, tais exigências não podem ser cumulativas e deve ser apresentada justificativa técnica (art. 69, §4°, da Lei n. 14.133, de 2021). 223. A escolha do percentual acima indicado é discricionária da Administração, porém, deve ser proporcional aos riscos que a inexecução total ou parcial do contrato poderá acarretar, considerando-se, entre outros fatores, o valor do contrato, a essencialidade do objeto, o tempo de duração do contrato. Trata-se de exigência que tem potencial para restringir a competitividade do certame, pois, o percentual está atrelado ao valor total estimado da contratação. Assim, em casos de maior vulto, pode afastar a participação de microempresas ou empresas de pequeno porte, o que deve ser considerado na justificativa. 224. Alerta-se: os requisitos de qualificação técnica e econômica devem ser adequados, necessários, suficientes e pertinentes ao objeto licitado, nos termos do Acórdão TCU n. 1417/2008 - Plenário. 225. Importante: caso o licitante concorra em mais de um item, deve comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis (Fonte: PARECER n.00003/2024/CNMLC/CGU/AGU, NUP 19973.002863/2024-28, Sapiens, seq. 13). 226. Deve ser observado, ainda, o disposto no art. 70, inc. III, da Lei n. 14.133, de 2021, segundo o qual as exigências de habilitação poderão ser dispensadas, "total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ". Registre-se que os valores são atualizados anualmente por Decreto, o que deve ser verificado pela Administração. Recomendação: 227. Nesses termos, o ente assessorado deverá: a. analisar os requisitos de habilitação constantes da minuta padrão e, se for o caso, excluir aqueles que sejam incompatíveis, excessivos ou que possam restringir a competitividade do certame; b. limitar as exigências às condições imprescindíveis para o satisfatório cumprimento do objeto licitado; c. somente exigir ato de autorização (habilitação jurídica) se houver fundamento em lei, especificando-se o documento a ser apresentado, o órgão competente para expedi-lo e o fundamento legal. Deve-se ter especial atenção a eventuais registros ou autorização de funcionamento exigidos legalmente, tendo em vista a natureza dos bens objeto da licitação; d. não excluir as exigências relativas à prova de regularidade com o FGTS e perante a Seguridade Social, nem a obrigação do art. 7o, inc. XXXIII, da CF; e. a qualificação técnica somente pode ser exigida se ficar comprovado que é medida indispensável à garantia do cumprimento das obrigações de execução do contrato; f. em caso de exigência de qualificação técnica, deve ser apresentada justificativa, que avalie a medida com razoabilidade, sem exigências desnecessárias e restritivas ao caráter competitivo; g. em caso de exigência de qualificação técnica, recomenda-se fortemente a leitura atenta das notas explicativas da minuta padrão; h. caso sejam incluídos requisitos de habilitação econômico-financeira, observar que as exigências de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo não podem ser cumulativas e deve haver justificativa, inclusive para a escolha do percentual; i. nas hipóteses do art. 70, III, da Lei n. 14.133, de 2021, justificar eventual exigência dos requisitos de qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. p) adequação orçamentária 228. A indicação da disponibilidade orçamentária com a respectiva indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica da despesa é uma imposição legal, conforme art. 10, inciso IX, da Lei n. 8.429, de 1992, e art. 105 da Lei n. 14.133, de 2021: Lei n. 8.429, de 1992 Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1o desta Lei, e notadamente: [...] IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; Lei n. 14.133, de 2021 Art. 105. A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro, (g.n.) 229. O art. 9°, inc. X, Instrução Normativa SEGES/ME n. 81, de 2022, determina que tal informação conste do Termo de Referência. 230. Atenção: caso se trate de licitação destinada ao registro de preços, a indicação da disponibilidade de créditos orçamentários somente será exigida para a formalização do contrato ou do instrumento substitutivo (art. 17 do Decreto n. 11.462, de 2023). 231. Alerta-se: é necessário juntar, antes da celebração do contrato administrativo, a nota de empenho suficiente para o suporte financeiro da respectiva despesa (art. 60 da Lei n. 4.320, de 1964). 232. Se as despesas que amparam a ação forem qualificáveis como atividades, sendo, portanto, despesas rotineiras e ordinárias, é dispensado o atendimento das exigências do art. 16, I e II, da Lei Complementar n. 101, de 2000 (Orientação Normativa AGU n. 52, de 2014, e Conclusão DEPCONSU/PGF/AGU n. 01/2012). Recomendação: 233. Nesses termos, o ente assessorado deverá: a. juntar a declaração do setor competente acerca da previsão dos recursos orçamentários necessários para fazer face às despesas decorrentes da futura contratação, com a indicação da respectiva rubrica, como condição essencial ao prosseguimento da licitação; b. preencher o item do TR com todas as informações adequadas e pertinentes ao exercício financeiro da contratação; c. tratando-se de SRP, a indicação da dotação orçamentária pode ser deixada para o momento de assinatura do contrato ou instrumento equivalente; d. informar a natureza da ação orçamentária para, em seguida, manifestar se se trata de situação que reclama ou não o cumprimento do art. 16, incisos I e II, da Lei Complementar n. 101, de 2000, adotando as providências necessárias. 10. TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS ME, EPP E COOP