DESPACHO DE 5 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO DE 5 DE AGOSTO DE 2026 Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00633/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 17 de julho de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 60/2026, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão da Universidade Federal Fluminense - UFF, que indeferiu o pedido de reconhecimento do diploma de Mestrado em Administração de Empresas, obtido por Fábio Pereira Lyra, na Missouri State University, na cidade de Springfield, nos Estados Unidos da América, conforme consta do Processo nº 23001.000490/2025-04. LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA Ministro