DESPACHO DE 5 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO DE 5 DE AGOSTO DE 2026 Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00638/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 17 de julho de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 80/2026, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que não conheceu do recurso interposto, para manter a decisão da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, que indeferiu o pedido de reconhecimento do diploma de Mestrado em Ciências da Educação, obtido por Eunice Silva Pereira Monteiro, na Universidad del Sol, na cidade de Asunción, no Paraguai, conforme consta do Processo nº 23000.043021/2025-81. LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA Ministro