EXTRATO DA ATA DA 230ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIAREALIZADA EM 4 DE AGOSTO DE 2026

EXTRATO DA ATA DA 230ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIAREALIZADA EM 4 DE AGOSTO DE 2026 Início: 10h10. Presidência: Gláucio Araújo de Oliveira. Presentes as(os) Conselheiras(os): Ivana Auxiliadora Mendonça Santos, Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Ileana Neiva Mousinho, Luercy Lino Lopes (Conselheiro Secretário) e Teresa Cristina D'Almeida Basteiro. Presentes o Corregedor-Geral do MPT Fábio Leal Cardoso, a Ouvidora do MPT Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro e a presidenta da ANPT Adriana Augusta de Moura Souza. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Jeferson Luiz Pereira Coelho (Vice-Presidente), Sebastião Vieira Caixeta e Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Deliberações: Inversão da pauta. 01 - PGEA n° 20.02.1702.0000003/2026-03. Requerente: Fernanda Barreto Naves - Procuradora do Trabalho. Assunto: Requerimento de prorrogação de afastamento parcial, com o exercício da função mediante teletrabalho, para frequentar Curso de Mestrado da Faculdade de Direito de Vitória/ES. Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, manifestar-se pelo deferimento do pedido de prorrogação do afastamento parcial da Procuradora do Trabalho Fernanda Barreto Naves, com o exercício da função mediante teletrabalho, dispensado o atendimento presencial e a presença em audiências e sessões, salvo aquelas realizadas por videoconferência, para que frequente as aulas de mestrado da Faculdade de Direito de Vitória/ES, no segundo semestre de 2026, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, o(a)s Conselheiro(a)s Jeferson Luiz Pereira Coelho (Vice-Presidente), Sebastião Vieira Caixeta e Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. CSMPT, 230ª Sessão Extraordinária, 04/08/2026. 02 - PGEA n° 20.02.0003.0000028/2026-78. Requerente: Luís Paulo Villafañe Gomes Santos - Procurador Regional do Trabalho e Presidente de Comissão de PAD. Assunto: Referendo da Portaria do Presidente do CSMPT nº 72, de 01/07/2026, publicada no BSE 119, de 03/07/2026, que prorrogou por mais 30 trinta dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do PAD n° 23.02.0004.0000673/2024-63. Processo sem relator(a). Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, referendar a Portaria do Presidente do CSMPT nº 72, de 01/07/2026, publicada no BSE 119, de 03/07/2026, que prorrogou, por mais 30 (trinta) dias, o prazo originalmente estabelecido na Portaria CSMPT nº 59, de 9 de abril de 2025, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico nº 69/2025, de 10/04/2025, a contar do término da última prorrogação disposta pela Portaria CSMPT nº 71, de 30 de abril de 2026, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico do MPT nº 78/2026, de 04/05/2026, para a conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000673/2024-63. Ausentes, justificadamente, o(a)s Conselheiro(a)s Jeferson Luiz Pereira Coelho (Vice-Presidente), Sebastião Vieira Caixeta e Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. CSMPT, 230ª Sessão Extraordinária, 04/08/2026. 03 - PGEA nº 20.02.0001.0004296/2026-11. Interessado: Ministério Público do Trabalho. Assunto: Proposta Orçamentária do MPT para o exercício de 2027 - Art. 98, XXII, da LC nº 75/1993. Processo sem relator(a). Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, após exposição e esclarecimentos prestados pelo Diretor-Geral do MPT, o Subprocurador-Geral do Trabalho João Batista Machado Júnior, decidiu, à unanimidade, aprovar a Proposta Orçamentária do Ministério Público do Trabalho para o exercício de 2027, nos termos apresentados no presente PGEA. Ausentes, justificadamente, o(a)s Conselheiro(a)s Jeferson Luiz Pereira Coelho (Vice-Presidente), Sebastião Vieira Caixeta e Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. CSMPT, 230ª Sessão Extraordinária, 04/08/2026. Término: 11h09. GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA Presidente do Conselho LUERCY LINO LOPES Secretário