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aviso PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2026 AVISO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2026 Processo licitatório nº 071/2026 - pregão eletrônico nº 022/2026-item 78 - ovos de chocolate O município de Ibiá/MG torna público que, após o reexame da documentação apresentada pela empresa barretti produtos e serviços ltda., cnpj nº 42.013.619/0001-80, e com fundamento no parecer jurídico nº 206/2026, foi reconhecido que o certificado de licenciamento integrado - cli, em conjunto com as informações emitidas pela vigilância sanitária competente, comprova a regularidade da empresa e sua dispensa legal de licenciamento sanitário específico, atendendo material e juridicamente à exigência prevista no item 11.1.3, alínea "a", do edital. em razão disso, foi declarada a nulidade do ato que recusou a proposta e afastou a referida empresa do item 78, restabelecendo-se sua proposta no valor unitário de r$ 25,89 e declarando-a habilitada no certame. foram invalidados, exclusivamente quanto ao item 78, os atos subsequentes incompatíveis com a decisão, inclusive a aceitação da proposta, habilitação e declaração da empresa m.o.t.a. comercial ltda. como vencedora, sem imputação de qualquer irregularidade à referida licitante. determinou-se o retorno do procedimento à fase de habilitação e julgamento do item 78, a ser realizado no dia 07/08/2026 as 09:00, com reabertura da sessão na plataforma licitanet, comunicação formal aos interessados e abertura de nova fase recursal, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. até a conclusão da fase recursal, ficam suspensas novas autorizações de fornecimento, ordens de compra, empenhos ou contratações relacionadas ao referido item. Ibiá/MG, 5 de agosto de 2026. Gillianno Gilles Ferreira Prefeito