EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 647.743-87. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL O Município do Cabo de Santo Agostinho através do Gabinete do Prefeito, torna público para o conhecimento dos interessados, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores, o extrato do 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 0647.743-87, objetivando alterar a cláusula DÉCIMA PRIMEIRA - DA FORMA DE UTILIZAÇÃO, itens 11.6 e 11.9 do Contrato de Financiamento nº 0647.743-87, de 07/04/2026, que passam a vigorar com a seguinte redação: 11.6 A movimentação dos recursos depositados na CONTA VINCULADA é realizada pelo TOMADOR, sendo vedada a utilização desses recursos para qualquer outro fim que não a execução dos PROJETOS/AÇÕES nos termos da Autorização Legislativa e das Leis Orçamentárias utilizadas para contratação desta operação de crédito, observando também a destinação discriminada no QUADRO VI. 11.6.1 Os recursos devem ser utilizados para pagamento ao beneficiário de direito. 11.9 Para a realização dos desembolsos, deve-se observar os seguintes prazos e eventuais valores pendentes de comprovação de aplicação dos recursos, conforme tabela abaixo: Desembolso Prazo de Comprovação Comprovação 1° Até 180 dias Para o primeiro desembolso é vedada a recomposição integral do valor da parcela desembolsada, exceto para a situação de vencimento antecipado ou redução do valor financiado do contrato. Demais Desembolsos Novos desembolsos somente serão autorizados caso não existam valores desembolsados há mais de 180 dias pendentes de comprovação. Empresa contratada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ/MF sob o n.º 00.360.305/0001-04, com sede Brasília/DF, Quadra 4, setor Bancário Sul, CEP: 70.070-140. Valor do Financiamento: R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais). Vigência do financiamento/contrato: 120 (cento e vinte) meses. Cabo de Santo Agostinho/PE, 29 de julho de 2026. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO - Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho.