DESPACHO DE 4 DE JULHO DE 2026

DESPACHO DE 4 DE JULHO DE 2026 Processo nº 17944.000927/2026-30 Interessado: Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR. Assunto: Contrato da Quinta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Companhia de Habitação do Paraná-COHAPAR, no valor de R$ 11.269.082,84 (onze milhões, duzentos e sessenta e nove mil, oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), posicionado em 1º de setembro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados, em parte, à instituição credora, e em parte, ao pagamento de dívida desta junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no art. 3º-A, § 2º, da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro