DESPACHOS DE 04 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHOS DE 04 DE AGOSTO DE 2026 Código: 490064 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0429831/2023 Interessado: SHERY HERCY SUAREZ SALAZAR No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não apresentou a autoridade policial a certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelo país de origem legalizado/apostilado, e traduzido, no Brasil, por tradutor público juramentado, e, portanto, não atende à exigência contida no art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017 e c/c art. 7º, § 2º da Portaria 623/2020. Código: 542745 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0470658/2024 Interessado: ROODLY HERMINE PETIT FRERE CLEMENT No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Código: 594189 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0510664/2024 Interessado: ARTHUR CHRISTIAN HUAMANI CUBA No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes do item 8 Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 668899 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0567637/2024 Interessado: HICHAM YASSINE JIBAI No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art.65, inciso II, IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso II, IV, do Decreto 9.199/2017; tendo em vista que o interessado não apresentou o documento constantes do Art. 56 e Item 7, 8, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 673520 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0571026/2024 Interessado: MOHAMMAD SHARTOUH No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não atende às exigências contidas nos Art. 65, inciso III, da Lei nº 13.445/2017 e Art. 233, inciso III, do Decreto nº 9.199/2017. Código: 687621 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0582076/2025 Interessado: PEDRO ANTONIO QUISPE TEJERINA No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, com fundamento no art. 65, incisos II, III e IV, da Lei nº 13.445/2017, bem como no art. 221, Art. 233, §2º, art. 234, incisos II, III, IV e V, do Decreto nº 9.199/2017, considerando a não apresentação do comprovante de situação cadastral do Cadastro de Pessoas Físicas, das certidões de antecedentes criminais emitidas pela Justiça Federal e pelas Justiças Estaduais dos locais onde tenha residido, da certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelo país de origem, devidamente legalizado ou apostilado, do comprovante de residência e da comprovação de que sabe comunicar-se em língua portuguesa, conforme exigido pela legislação vigente. Código: 692569 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0586019/2025 Interessado: THOMAS HAMMER No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017; Arts. 221 e 234, inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não foi possível confirmar que está mantida a situação ensejadora da redução de prazo com cônjuge brasileiro. Código: 591524 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0508645/2024 Interessado: SAAD GHANEM No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não atende às exigências contidas nos Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017; Art. 56 e Anexo I, Item 8 da Portaria 623/2020. Código: 703442 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0595128/2025 Interessado: DANIEL CARDOSO MARRA No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do Artigo 70 da Lei nº 13.445/2017. Código: 704965 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0596366/2025 Interessado: CHRISTIAN MARTIN FIVCZUK No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não atende às exigências contidas no art. 65, incisos II e III, da Lei nº 13.445/2017, c/c art.221 e art. 233, incisos II e III, do Decreto 9.199/2017. Código: 669447 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0568092/2024 Interessado: WOOD MAEL LOUISTAL No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que o requerente foi notificado e não compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 70 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020. Código: 706956 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0597913/2025 Interessado: YANG HAIFEI No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento dos incisos II, III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos I, II, III, IV e V do art. 234, do Decreto 9.199/2017, dos arts. 5º,7º, §2º, 56, e itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13 do anexo I, da Portaria 623/2020. Código: 721155 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0609683/2025 Interessado: TARIQ MAHMOOD No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V, do Decreto 9.199/2017. Código: 731479 Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO Processo: 235881.0618289/2025 Interessado: MARIANELA MENDOZA RIOS No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234, incisos II, IV e V do Decreto nº 9.199/2017. Código: 735445 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0621691/2025 Interessado: WILLIAM VICENTE CUNHA No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do parágrafo único do artigo 70 da Lei nº 13.445/2017, do art. 246 do Decreto 9.199/2017 e do Anexo IV da Portaria 623/2020. Código: 733356 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0619908/2025 Interessado: ATTEKH MBOUP No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou comprovante de comunicação em português válido, portanto não atende à exigência contida no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017. Código: 725816 Assunto: Manutenção do Indeferimento Processo: 235881.0613604/2025 Interessado: SAMUEL DAVID BRAVO QUIROZ No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234 inciso V do Decreto nº 9.199/2017. Código: 748770 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0633361/2025 Interessado: ASAD SULEIMAN ABDEL MAJID SAMARA No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do art. 67 da Lei nº 13.445/2017; art. 239, incisos II e III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou a Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual e a Certidão atualizada de antecedentes criminais emitido pelo país de origem, legalizado/apostilado e traduzido no Brasil por tradutor público juramentado. Código: 743663 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0628902/2025 Interessado: SLANDE ZAMOR No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos II, IV e V do Decreto 9.199/2017. Código: 730983 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0617887/2025 Interessado: RICARDO PARDO SOLORZANO No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que o requerente foi notificado e não compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, c/c Arts. 221, 233, §2º, 239, incisos II e III, e 227 do Decreto nº 9.199/2017, bem como §2º do art. 7º da Portaria nº 623, de 13de novembro de 2020. Código: 604598 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0518773/2024 Interessado: ALEX FELIPE REIMANN FUENTES No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 65, incisos III e IV da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, incisos III e IV do Decreto nº 9.199/2017. Código: 760141 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0643060/2025 Interessado: THOMAS EXAVIER No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV, V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constante nos itens 5, 6 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 761342 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0644006/2025 Interessado: JOY ONYINYECHUKWU CHIBO No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, incisos II, III, IV e V do Decreto nº 9.199/2017. Código: 770658 Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO Processo: 235881.0651923/2025 Interessado: ZHEN YAN No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei nº 13.445/2017; arts. 221 e 239, incisos II e III do Decreto nº 9.199/2017. Código: 595091 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0511295/2024 Interessado: FIRAS BARBAR ASKAR No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não atende às exigências contidas no Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017; Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017; Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017; Art. 221 do Decreto 9.199/2017. Código: 681482 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0577115/2025 Interessado: JUNIOR ISMA No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65, inciso IV da Lei nº13.445, Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes do item 6 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 808742 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0688160/2025 Interessado: BASSAM AHMAD NAJIB No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, inciso IV do Decreto nº 9.199/2017. Código: 780685 Assunto: Manutenção do Indeferimento Processo: 235881.0661364/2025 Interessado: HERMES MUNOZ BELEN No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Código: 820422 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0699399/2026 Interessado: ESTHELO BODLEUS No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Código: 816022 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0695087/2025 Interessado: ENRIQUE LANDIVAR CABRUJA No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o/a requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais do Brasil da Justiça Federal e Estadual e atestado de antecedentes criminais do país de origem, devidamente legalizado/apostilado e traduzido, não atendendo ao requisito previsto no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Código: 818730 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0697742/2026 Interessado: MANUEL ALEJANDRO PEREZ DIAZ No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o/a requerente não apresentou certidão de reconhecimento de refúgio atualizada e não possui prazo de residência suficiente, não atendendo aos requisitos previstos nos incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Código: 823750 Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO Processo: 235881.0702595/2026 Interessado: ISOLDINA NGUEVE CHINDEMBA CAPINGANA No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445 de 2017 c/c art. 221 do Decreto 9.199/2017 Código: 824355 Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO Processo: 235881.0703139/2026 Interessado: YUNELIS GONZALEZ LOPEZ No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado comprovante de comunicação em português válido. Código: 827427 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0706114/2026 Interessado: RAYMOND RISLIN No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não apresentou comprovante de comunicação em português válido, e portanto não atende ao requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Código: 804485 Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO Processo: 235881.0684218/2025 Interessado: CHEICK DIOMBANA No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente é menor de idade e portanto não atende à exigência de ter capacidade civil, segundo a lei brasileira, o requisito previsto no inciso I, art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Código: 827182 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0705874/2026 Interessado: ILIANA NOBRE PAPEL No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Código: 818781 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0697793/2026 Interessado: FLORENCIA DEL VALLE No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil, excedendo o prazo máximo de ausência do país, portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017. Código: 816551 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0695607/2025 Interessado: YANICK RODOLFO GOMES No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Código: 818807 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0697819/2026 Interessado: DENIS ALEXIS MOLINA MOLINA No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil, excedendo o prazo máximo de ausência do país, portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017. Código: 788411 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0668835/2025 Interessado: ERKAN ILGAR No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta demais de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017. Código: 849289 Assunto: Manutenção do Indeferimento Processo: 235881.0727405/2026 Interessado: ANGEL JESUS SUAREZ DEL CASTILLO No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento dos incisos III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado o documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua portuguesa e Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual. SARAH FERNANDA LEMOS SILVA Coordenadora-Geral de Política Migratória