ATO Nº 10.019, de 3 de agosto de 2026

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Texto integral

ATO Nº 10.019, de 3 de agosto de 2026 Decretar a extinção, por renúncia, do serviço de Interesse Restrito, tornando, também, sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Limitado Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade RAPHAEL MENEGUESSO FERREIRA LTDA CNPJ nº 40.087.388/0001-24. JORDAN SILVA DE PAIVA Gerente

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