RESOLUÇÃO-RE nº 3.046, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 3.046, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir as petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE), conforme anexo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO Nano4You Performance Importação e Distribuição S/A / 26.606.385/0001-29 25351.144240/2018-01 / 3079302 70931 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0762601264 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados solicitados, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. A licença não menciona a atividade de importação. Adicionalmente, a razão social constante no documento diverge daquela cadastrada em sistema. -------------------------------------- BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA / 30.249.069/0001-14 25351.787658/2018-08 / 1183494 70887 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0771768265 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. 25351.787615/2018-14 / 1183481 70888 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0771767269 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- WINNER SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 04.298.172/0001-44 25351.300335/2021-17 / 8221239 866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1596816252 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0209835/26-1, acessada pela empresa em 17/03/2026, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- drogaria dac ltda / 53.404.734/0001-00 25351.121638/2024-18 / 5083043 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0711459266 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da documentação de instrução exigida no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019. -------------------------------------- BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA / 30.249.069/0001-14 25351.635229/2022-24 / 3119147 70891 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0771769261 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- DROGARIA MATRIZ DE SAO FIDELIS LTDA / 49.533.555/0001-98 25351.219956/2023-29 / 7981581 70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0735048266 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A empresa deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019. -------------------------------------- COMERCIAL REVIER LTDA / 31.298.411/0001-39 25351.133306/2026-30 / 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0756608261 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- ABHIOZ HOSPITALAR LTDA / 55.752.734/0001-19 25351.102498/2026-32 / 8345932 70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0761406263 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Petição em desacordo com a RDC 16/2014. Não há previsão de ampliação de atividade para AFE de varejista de produtos para saúde. A empresa deve solicitar o cancelamento da autorização vigente juntamente com o pedido de nova autorização para a atividade requerida. -------------------------------------- FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO UNIÃO LTDA. / 03.505.970/0002-18 25351.531534/2014-38 / 7285534 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0193094266 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0238542/26-2, acessada pela empresa em 17/03/2026, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- NORTON DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA / 62.123.169/0001-96 25351.089376/2026-43 / 1431689 70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0771955260 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados solicitados, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. O documento não menciona a atividade de distribuir. -------------------------------------- DAMASCENO COMERCIO DE PRODUTO FARMACEUTICO LTDA / 03.577.994/0001-00 25351.521114/2014-43 / 7284451 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0723947261 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. -------------------------------------- COMERCIAL REVIER LTDA / 31.298.411/0001-39 25351.133278/2026-51 / 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0756573262 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- ECEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. / 03.090.848/0001-47 25351.067003/2007-59 / 8036640 866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0771301260 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- farmacia nogueira ltda / 52.179.783/0001-16 25351.625402/2023-67 / 5022786 70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0727611267 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A empresa deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019. -------------------------------------- PULSE-LOG LTDA / 47.641.251/0001-19 25351.038475/2026-67 / 862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0209595264 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0237481/26-1, acessada pela empresa em 16/03/2026, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA / 30.249.069/0001-14 25351.787621/2018-71 / 8175283 70890 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0771770260 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA / 24.230.747/0002-85 25351.133515/2026-83 / 855 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ARMAZENAR / 0758541261 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 8.27765-9, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999. -------------------------------------- C&R FARMAVET - FARMACIA DE MANIPULACAO VETERINARIA - LTDA / 64.068.645/0001-49 25351.133459/2026-87 / 70899 - AE - CONCESSÃO - MANIPULAR INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) / 0757791263 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 1.43698-0, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999. -------------------------------------- ANA LUIZA FREIRE NASCIMENTO & CIA LTDA / 18.618.520/0001-28 25351.215686/2014-96 / 7178251 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0715669265 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Expediente peticionado em duplicidade, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019. A empresa já possui alteração cadastral para seu endereço atual em análise, por meio do expediente nº 0734398/26-3. -------------------------------------- NATURALIS FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - ME / 05.330.970/0001-79 25351.232620/2004-99 / 0417391 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0732852269 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. -------------------------------------- LURE-QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME / 00.941.107/0001-34 25004.018365/97-23 / 3019915 70931 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0768750261 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados solicitados, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. A licença não contempla a atividade de transportar.