Despacho

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração

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Despacho Relação nº 85/2026 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improvido; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. PROCESSO Nº INTERESSADO 48054.931.976/2023 Minas Mandacaru Mineração Ltda MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral

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