Despacho

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração

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Despacho Relação nº 84/2026 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. PROCESSO INTERESSADO 48074.978047/2022-67 MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA 48074.978045/2022-78 MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA 48068.966906/2023-35 JOSÉ MARIA OTÁVIO MARTINS DUARTE 48059.950794/2021-48 BURITIRAMA MINERACAO S.A. 48059.950234/2021-93 BURITIRAMA MINERACAO S.A. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral

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