PAUTA DE JULGAMENTO

PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 17 a 19/08/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de maio de 2026, relativa aos processos nº: 10665.902292/2012-07, 10665.903300/2012-24, 10665.904893/2012-46, 10665.904897/2012-24, 10665.904899/2012-13, 10665.903299/2012-38, 10665.904892/2012-00 e 10665.904898/2012-79, Relator(a): RAMON SILVA CUNHA - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Item Processo ITENS REPETITIVOS 4 16024.720005/2019-32 5 6 10825.903103/2018-11 7 a 26 27 13855.906750/2019-04 28 a 46 47 13855.726848/2020-13 48 a 55 56 13855.906761/2019-86 57 a 61 63 11060.725801/2019-10 64 a 90 91 11060.904436/2019-08 92 a 105 113 10940.905012/2020-18 114 116 10940.905015/2020-51 117 a 119 DIA 17 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RAMON SILVA CUNHA 1 - Processo nº: 10950.720654/2010-58 - Recorrente: AGRICOLA M K LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 19515.722417/2012-05 - Recorrente: FLUMAR TRANSPORTES DE QUIMICOS E GASES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11080.906468/2015-78 - Recorrente: GKN DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 16024.720005/2019-32 - Recorrente: INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 5 - Processo nº: 16024.720004/2019-98 - Recorrente: INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA 6 - Processo nº: 10825.903103/2018-11 - Recorrente: MANDALITI ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 7 - Processo nº: 10825.903096/2018-57 - Recorrente: MANDALITI ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10825.903097/2018-00 - Recorrente: MANDALITI ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10825.903098/2018-46 - Recorrente: MANDALITI ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10825.903099/2018-91 - Recorrente: MANDALITI ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10825.903100/2018-87 - Recorrente: MANDALITI ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10825.903101/2018-21 - Recorrente: MANDALITI ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10825.903102/2018-76 - Recorrente: MANDALITI ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10825.903104/2018-65 - Recorrente: MANDALITI ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10825.903105/2018-18 - Recorrente: MANDALITI ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10825.903106/2018-54 - Recorrente: MANDALITI ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10825.903107/2018-07 - Recorrente: MANDALITI ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10825.903108/2018-43 - Recorrente: MANDALITI ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10825.903109/2018-98 - Recorrente: MANDALITI ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10825.905282/2018-21 - Recorrente: MANDALITI ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10825.905283/2018-75 - Recorrente: MANDALITI ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10825.905284/2018-10 - Recorrente: MANDALITI ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10825.905285/2018-64 - Recorrente: MANDALITI ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10825.905286/2018-17 - Recorrente: MANDALITI ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10825.905287/2018-53 - Recorrente: MANDALITI ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10825.905288/2018-06 - Recorrente: MANDALITI ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA 27 - Processo nº: 13855.906750/2019-04 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 28 - Processo nº: 13855.906751/2019-41 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 13855.906752/2019-95 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13855.906753/2019-30 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 13855.906758/2019-62 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 13855.906759/2019-15 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 13855.906766/2019-17 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 13855.906767/2019-53 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 13855.906768/2019-06 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13855.906769/2019-42 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13855.906770/2019-77 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13855.906771/2019-11 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 13855.906772/2019-66 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 13855.906773/2019-19 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 13855.906774/2019-55 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 13855.906775/2019-08 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 13855.906776/2019-44 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 13855.906777/2019-99 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 13855.906778/2019-33 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 13855.906779/2019-88 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA 47 - Processo nº: 13855.726848/2020-13 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 48 - Processo nº: 13855.906740/2019-61 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 13855.906741/2019-13 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 13855.906743/2019-02 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 13855.906745/2019-93 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 13855.906747/2019-82 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 13855.906748/2019-27 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 13855.906760/2019-31 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 13855.906762/2019-21 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA 56 - Processo nº: 13855.906761/2019-86 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 57 - Processo nº: 13855.906739/2019-36 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 13855.906742/2019-50 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 13855.906744/2019-49 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 13855.906746/2019-38 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 13855.906763/2019-75 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA 62 - Processo nº: 10875.915697/2024-65 - Recorrente: FRX FACILITIES SERVICE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 11060.725801/2019-10 - Recorrente: FAVARIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 64 - Processo nº: 11060.720149/2019-39 - Recorrente: FAVARIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 11060.720150/2019-63 - Recorrente: FAVARIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 11060.720151/2019-16 - Recorrente: FAVARIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 11060.720152/2019-52 - Recorrente: FAVARIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 11060.724275/2019-62 - Recorrente: FAVARIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 11060.724276/2019-15 - Recorrente: FAVARIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 11060.724512/2019-95 - Recorrente: FAVARIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 11060.724513/2019-30 - Recorrente: FAVARIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 11060.724514/2019-84 - Recorrente: FAVARIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 11060.724515/2019-29 - Recorrente: FAVARIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 11060.725069/2019-70 - Recorrente: FAVARIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 11060.725070/2019-02 - Recorrente: FAVARIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 11060.725071/2019-49 - Recorrente: FAVARIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 11060.725072/2019-93 - Recorrente: FAVARIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 11060.725073/2019-38 - Recorrente: FAVARIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 11060.725074/2019-82 - Recorrente: FAVARIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 11060.725331/2019-86 - Recorrente: FAVARIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 11060.725332/2019-21 - Recorrente: FAVARIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 11060.725333/2019-75 - Recorrente: FAVARIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 11060.725334/2019-10 - Recorrente: FAVARIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 11060.725792/2019-59 - Recorrente: FAVARIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 11060.725794/2019-48 - Recorrente: FAVARIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 11060.725796/2019-37 - Recorrente: FAVARIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 11060.725797/2019-81 - Recorrente: FAVARIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 11060.725798/2019-26 - Recorrente: FAVARIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 11060.725799/2019-71 - Recorrente: FAVARIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 11060.725800/2019-67 - Recorrente: FAVARIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA 91 - Processo nº: 11060.904436/2019-08 - Recorrente: FAVARIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 92 - Processo nº: 11060.903737/2019-14 - Recorrente: FAVARIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 11060.903738/2019-51 - Recorrente: FAVARIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 11060.903739/2019-03 - Recorrente: FAVARIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 11060.903740/2019-20 - Recorrente: FAVARIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 11060.903741/2019-74 - Recorrente: FAVARIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 11060.903743/2019-63 - Recorrente: FAVARIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 11060.903744/2019-16 - Recorrente: FAVARIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 11060.904435/2019-55 - Recorrente: FAVARIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 11060.904437/2019-44 - Recorrente: FAVARIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 11060.904438/2019-99 - Recorrente: FAVARIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 11060.904711/2019-85 - Recorrente: FAVARIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 11060.904712/2019-20 - Recorrente: FAVARIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 11060.904713/2019-74 - Recorrente: FAVARIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 11060.904714/2019-19 - Recorrente: FAVARIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 14041.720220/2019-08 - Recorrente: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA 107 - Processo nº: 10183.904662/2017-60 - Recorrente: AGRICOLA ALVORADA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAMON SILVA CUNHA 108 - Processo nº: 10675.901474/2021-24 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA 109 - Processo nº: 16682.721129/2020-15 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MRS LOGISTICA S/A 110 - Processo nº: 10580.909584/2016-26 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES 111 - Processo nº: 10872.720113/2017-76 - Recorrente: VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RAMON SILVA CUNHA 112 - Processo nº: 10380.006992/2003-66 - Recorrente: CASCAVEL COUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENAN GOMES REGO 113 - Processo nº: 10940.905012/2020-18 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGRARIA AGROINDUSTRIAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 114 - Processo nº: 10940.905013/2020-62 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGRARIA AGROINDUSTRIAL Relator(a): RENAN GOMES REGO 115 - Processo nº: 10940.905005/2020-16 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGRARIA AGROINDUSTRIAL 116 - Processo nº: 10940.905015/2020-51 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGRARIA AGROINDUSTRIAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 117 - Processo nº: 10940.905014/2020-15 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGRARIA AGROINDUSTRIAL 118 - Processo nº: 10940.905016/2020-04 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGRARIA AGROINDUSTRIAL 119 - Processo nº: 10940.905017/2020-41 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGRARIA AGROINDUSTRIAL Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES 120 - Processo nº: 16349.000172/2009-29 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. Relator(a): EDUARDO GARGIULO ORNELAS SANTIAGO 121 - Processo nº: 12448.725934/2013-19 - Recorrente: SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAMON SILVA CUNHA 122 - Processo nº: 13884.720122/2014-73 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: TARKETT BRASIL REVESTIMENTOS LTDA e FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RAMON SILVA CUNHA 123 - Processo nº: 10805.720309/2021-41 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho