PAUTA DE JULGAMENTO

PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 17 a 19/08/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; 4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de maio de 2026, relativa aos processos nº: 10925.001525/2009-31 (Paradigma), 10925.001526/2009-85, 10925.001527/2009-20, 10925.001528/2009-74 (Repetitivos), 10925.903886/2014-81 (Paradigma), 10925.903887/2014-25, 10925.903888/2014-70, 10925.903889/2014-14, 10925.903890/2014-49, 10925.903891/2014-93, 10925.903892/2014-38 e 10925.903893/2014-82 (Repetitivos), Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Item Processo ITENS REPETITIVOS 9 17933.720189/2019-41 10 a 18 19 11070.900114/2011-13 20 a 56 58 13982.720606/2019-19 59 a 63 64 13982.720591/2019-99 65 a 81 82 13982.720592/2019-33 83 a 89 92 10865.903668/2013-17 93 a 94 95 10865.903661/2013-03 96 a 102 113 10920.900143/2020-47 114 a 129 131 10920.900155/2020-71 132 a 141 DIA 17 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO 1 - Processo nº: 19515.720479/2013-55 - Embargante: ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 2 - Processo nº: 10074.720245/2016-12 - Recorrente: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 15374.724388/2009-11 - Embargante: BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10467.720024/2010-35 - Recorrente: CIMENTO POTY S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO 5 - Processo nº: 13851.721135/2012-85 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13851.720994/2012-57 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13851.721134/2012-31 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 17933.720178/2019-61 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 17933.720189/2019-41 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 10 - Processo nº: 17933.720184/2019-18 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 17933.720188/2019-04 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 17933.720190/2019-75 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 17933.720191/2019-10 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 17933.720192/2019-64 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 17933.720193/2019-17 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 17933.720194/2019-53 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 17933.720195/2019-06 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 17933.720196/2019-42 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 19 - Processo nº: 11070.900114/2011-13 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 20 - Processo nº: 11070.900115/2011-50 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11070.900118/2011-93 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 11070.900119/2011-38 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11070.900120/2011-62 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11070.900121/2011-15 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 11070.900123/2011-04 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 11070.900124/2011-41 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11070.900125/2011-95 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11070.900127/2011-84 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 11070.900128/2011-29 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11070.900129/2011-73 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11070.900130/2011-06 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11070.900131/2011-42 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11070.900132/2011-97 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11070.900133/2011-31 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11070.900134/2011-86 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11070.900135/2011-21 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 11070.900136/2011-75 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 11070.900137/2011-10 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11070.900138/2011-64 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11070.900139/2011-17 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 11070.900140/2011-33 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 11070.900141/2011-88 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 11070.900142/2011-22 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 11070.900143/2011-77 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11070.900144/2011-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 11070.900145/2011-66 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 11070.900146/2011-19 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11070.900147/2011-55 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 11070.900148/2011-08 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 11070.900149/2011-44 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 11070.900150/2011-79 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 11070.900151/2011-13 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 11070.900152/2011-68 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 11070.900153/2011-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 11070.900154/2011-57 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 11070.900155/2011-00 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO 57 - Processo nº: 10665.720361/2017-62 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE DIVINOPOLIS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO 58 - Processo nº: 13982.720606/2019-19 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 59 - Processo nº: 13982.720603/2019-85 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 13982.720608/2019-16 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 13982.720628/2019-89 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 13982.720630/2019-58 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 13982.720631/2019-01 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO 64 - Processo nº: 13982.720591/2019-99 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 65 - Processo nº: 13982.720593/2019-88 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 13982.720595/2019-77 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 13982.720596/2019-11 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 13982.720598/2019-19 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 13982.720599/2019-55 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 13982.720600/2019-41 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 13982.720601/2019-96 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 13982.720605/2019-74 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 13982.720613/2019-11 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 13982.720614/2019-65 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 13982.720616/2019-54 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 13982.720620/2019-12 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 13982.720621/2019-67 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 13982.720622/2019-10 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 13982.720624/2019-09 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 13982.720625/2019-45 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 13982.720627/2019-34 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO 82 - Processo nº: 13982.720592/2019-33 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 83 - Processo nº: 13982.720586/2019-86 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 13982.720602/2019-31 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 13982.720604/2019-20 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 13982.720612/2019-76 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 13982.720618/2019-43 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 13982.720623/2019-56 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 13982.720629/2019-23 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 90 - Processo nº: 10120.005299/2006-80 - Recorrente: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO 91 - Processo nº: 13971.721617/2017-83 - Recorrente: KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 92 - Processo nº: 10865.903668/2013-17 - Recorrente: LIMER-STAMP ESTAMPARIA, FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 93 - Processo nº: 10865.903669/2013-61 - Recorrente: LIMER-STAMP ESTAMPARIA, FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10865.903670/2013-96 - Recorrente: LIMER-STAMP ESTAMPARIA, FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 95 - Processo nº: 10865.903661/2013-03 - Recorrente: LIMER-STAMP ESTAMPARIA, FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 96 - Processo nº: 10865.903659/2013-26 - Recorrente: LIMER-STAMP ESTAMPARIA, FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10865.903660/2013-51 - Recorrente: LIMER-STAMP ESTAMPARIA, FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10865.903662/2013-40 - Recorrente: LIMER-STAMP ESTAMPARIA, FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10865.903663/2013-94 - Recorrente: LIMER-STAMP ESTAMPARIA, FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10865.903664/2013-39 - Recorrente: LIMER-STAMP ESTAMPARIA, FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10865.903665/2013-83 - Recorrente: LIMER-STAMP ESTAMPARIA, FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10865.903666/2013-28 - Recorrente: LIMER-STAMP ESTAMPARIA, FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 103 - Processo nº: 10865.903667/2013-72 - Recorrente: LIMER-STAMP ESTAMPARIA, FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 104 - Processo nº: 10314.720126/2020-76 - Recorrente: MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WINDERLEY MORAIS PEREIRA 105 - Processo nº: 10880.976036/2022-75 - Recorrente: NATURA COSMETICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 15758.720005/2024-52 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e NATURA COSMETICOS S/A 107 - Processo nº: 15746.720748/2024-61 - Recorrente: NATURA COSMETICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Agosto de 2026, ÀS 16:00 HORAS Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 108 - Processo nº: 15746.722159/2021-75 - Recorrente: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 15746.722163/2021-33 - Recorrente: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WINDERLEY MORAIS PEREIRA 110 - Processo nº: 10980.721159/2018-66 - Recorrente: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 111 - Processo nº: 18186.727839/2018-61 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 13804.723170/2018-90 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 113 - Processo nº: 10920.900143/2020-47 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 114 - Processo nº: 10920.900144/2020-91 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 10920.900145/2020-36 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 10920.900146/2020-81 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 10920.900147/2020-25 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 10920.900148/2020-70 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 10920.900149/2020-14 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 10920.900150/2020-49 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 10920.900151/2020-93 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 10920.900152/2020-38 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 10920.900153/2020-82 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 10920.900154/2020-27 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 10920.900157/2020-61 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 10920.900164/2020-62 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 10920.900165/2020-15 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 10920.900168/2020-41 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 10920.900169/2020-95 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 13804.723171/2018-34 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 131 - Processo nº: 10920.900155/2020-71 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 132 - Processo nº: 10920.900156/2020-16 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 10920.900158/2020-13 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 10920.900159/2020-50 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 10920.900160/2020-84 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 10920.900161/2020-29 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 10920.900162/2020-73 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 10920.900163/2020-18 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 10920.900166/2020-51 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 10920.900167/2020-04 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 10920.900170/2020-10 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 142 - Processo nº: 13953.720068/2015-86 - Recorrente: RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho