PAUTA DE JULGAMENTO

PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 17 a 19/08/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Item Processo ITENS REPETITIVOS 31 10880.997537/2019-90 32 33 10880.903954/2022-85 34 a 46 47 10880.959684/2023-48 48 a 75 77 10980.905534/2018-29 78 a 85 86 16327.904432/2017-03 87 a 101 106 13971.909415/2019-23 107 a 120 136 10880.657440/2012-71 137 a 139 DIA 17 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 1 - Processo nº: 15504.726761/2016-67 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO KENDI HIRAMUKI 2 - Processo nº: 13607.000801/2011-59 - Recorrente: FERGUBEL FERRO GUSA BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13607.000526/2011-73 - Recorrente: FERGUBEL FERRO GUSA BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13607.000576/2011-51 - Recorrente: FERGUBEL FERRO GUSA BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13607.000860/2011-27 - Recorrente: FERGUBEL FERRO GUSA BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 6 - Processo nº: 16539.720006/2024-44 - Recorrente: GOL COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS MARCELO GOUVEIA 7 - Processo nº: 10882.001018/2004-36 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e GRUPO CAWAMAR COMERCIO DE BEBIDAS ADMINISTRACAO E PARTI Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 8 - Processo nº: 10314.724007/2014-44 - Recorrente: MAKBRAZIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10314.724006/2014-08 - Recorrente: MX COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 10 - Processo nº: 15746.721099/2024-16 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO 11 - Processo nº: 13558.902129/2016-75 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13558.902128/2016-21 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13558.902141/2016-80 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13558.902126/2016-31 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13558.902143/2016-79 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 13558.902144/2016-13 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 13558.902130/2016-08 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 18 - Processo nº: 16349.000410/2008-15 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO 19 - Processo nº: 19515.720072/2019-13 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 20 - Processo nº: 17095.722176/2021-40 - Recorrente: ECO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO KENDI HIRAMUKI 21 - Processo nº: 10880.995875/2024-54 - Recorrente: ICOMON TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10880.995876/2024-07 - Recorrente: ICOMON TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 23 - Processo nº: 16539.720009/2023-05 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 24 - Processo nº: 10805.901590/2016-53 - Recorrente: MARELLI COFAP DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS MARCELO GOUVEIA 25 - Processo nº: 10314.723274/2017-47 - Recorrente: TOTAL QUIMICA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 26 - Processo nº: 10980.725683/2018-14 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 27 - Processo nº: 10480.903687/2017-91 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10480.903682/2017-69 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10480.903683/2017-11 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10480.903684/2017-58 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 31 - Processo nº: 10880.997537/2019-90 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 32 - Processo nº: 10880.905012/2020-70 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 33 - Processo nº: 10880.903954/2022-85 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 34 - Processo nº: 10880.658143/2021-33 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10880.658144/2021-88 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10880.658145/2021-22 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10880.943044/2020-73 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10880.943045/2020-18 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10880.943047/2020-15 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10880.943048/2020-51 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10880.952381/2020-51 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10880.952382/2020-04 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10880.952383/2020-41 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10880.952384/2020-95 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10880.952385/2020-30 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10880.997541/2019-58 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 47 - Processo nº: 10880.959684/2023-48 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 48 - Processo nº: 10880.959638/2023-49 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10880.959640/2023-18 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10880.959642/2023-15 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10880.959643/2023-51 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10880.959644/2023-04 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10880.959646/2023-95 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10880.959648/2023-84 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10880.959650/2023-53 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10880.959652/2023-42 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10880.959654/2023-31 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10880.959656/2023-21 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10880.959658/2023-10 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10880.959660/2023-99 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10880.959662/2023-88 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10880.959664/2023-77 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10880.959666/2023-66 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10880.959668/2023-55 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10880.959670/2023-24 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10880.959672/2023-13 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10880.959674/2023-11 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10880.959676/2023-00 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10880.959678/2023-91 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10880.959680/2023-60 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10880.959682/2023-59 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10880.959686/2023-37 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10880.959688/2023-26 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10880.959690/2023-03 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10880.959691/2023-40 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS MARCELO GOUVEIA 76 - Processo nº: 10073.900983/2017-32 - Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO KENDI HIRAMUKI 77 - Processo nº: 10980.905534/2018-29 - Embargante: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 78 - Processo nº: 10980.905535/2018-73 - Embargante: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10980.905536/2018-18 - Embargante: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10980.905539/2018-51 - Embargante: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10980.905540/2018-86 - Embargante: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10980.905541/2018-21 - Embargante: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10980.905542/2018-75 - Embargante: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10980.905543/2018-10 - Embargante: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10980.905545/2018-17 - Embargante: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 86 - Processo nº: 16327.904432/2017-03 - Recorrente: SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 87 - Processo nº: 16327.904433/2017-40 - Recorrente: SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 16327.904434/2017-94 - Recorrente: SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 16327.904435/2017-39 - Recorrente: SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 16327.904436/2017-83 - Recorrente: SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 16327.904437/2017-28 - Recorrente: SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 16327.904438/2017-72 - Recorrente: SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 16327.904439/2017-17 - Recorrente: SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 16327.904440/2017-41 - Recorrente: SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 16327.904441/2017-96 - Recorrente: SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 16327.904442/2017-31 - Recorrente: SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 16327.904443/2017-85 - Recorrente: SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 16327.904444/2017-20 - Recorrente: SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 16327.904445/2017-74 - Recorrente: SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 16327.904446/2017-19 - Recorrente: SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 16327.904447/2017-63 - Recorrente: SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 102 - Processo nº: 10735.902490/2009-96 - Recorrente: VALGROUP RJ INDUSTRIA DE EMBALAGENS RIGIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10735.902492/2009-85 - Recorrente: VALGROUP RJ INDUSTRIA DE EMBALAGENS RIGIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10735.902489/2009-61 - Recorrente: VALGROUP RJ INDUSTRIA DE EMBALAGENS RIGIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10735.902491/2009-31 - Recorrente: VALGROUP RJ INDUSTRIA DE EMBALAGENS RIGIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 106 - Processo nº: 13971.909415/2019-23 - Recorrente: VILLA GERMANIA ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 107 - Processo nº: 13971.906346/2018-15 - Recorrente: VILLA GERMANIA ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 13971.906348/2018-12 - Recorrente: VILLA GERMANIA ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 13971.906351/2018-28 - Recorrente: VILLA GERMANIA ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 13971.906352/2018-72 - Recorrente: VILLA GERMANIA ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 13971.906354/2018-61 - Recorrente: VILLA GERMANIA ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 13971.906355/2018-14 - Recorrente: VILLA GERMANIA ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 13971.906357/2018-03 - Recorrente: VILLA GERMANIA ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 13971.906358/2018-40 - Recorrente: VILLA GERMANIA ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 13971.906360/2018-19 - Recorrente: VILLA GERMANIA ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 13971.906362/2018-16 - Recorrente: VILLA GERMANIA ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 13971.906366/2018-96 - Recorrente: VILLA GERMANIA ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 13971.906370/2018-54 - Recorrente: VILLA GERMANIA ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 13971.906372/2018-43 - Recorrente: VILLA GERMANIA ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 13971.909413/2019-34 - Recorrente: VILLA GERMANIA ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS MARCELO GOUVEIA 121 - Processo nº: 10120.722661/2017-33 - Recorrente: ZERO GRAU LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 122 - Processo nº: 10480.721749/2015-87 - Embargante: CAMPARI DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 123 - Processo nº: 13951.000450/2004-37 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 124 - Processo nº: 10783.900019/2012-93 - Embargante: FERTILIZANTES HERINGER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 125 - Processo nº: 12585.000283/2010-25 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 12585.000282/2010-81 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 12585.000288/2010-58 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 12585.000281/2010-36 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 12585.000286/2010-69 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 12585.000287/2010-11 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 12585.000285/2010-14 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 12585.000289/2010-01 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 12585.000290/2010-27 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 12585.000284/2010-70 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 16004.720544/2013-14 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO KENDI HIRAMUKI 136 - Processo nº: 10880.657440/2012-71 - Embargante: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 137 - Processo nº: 10880.657441/2012-15 - Embargante: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 10880.657442/2012-60 - Embargante: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 10880.657443/2012-12 - Embargante: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho